A Lei nº 9.782/1999 instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou...

Questão de Direito Sanitário da banca UNIVALI aplicada no concurso Prefeitura de Luiz Alves SC (2026). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei nº 9.782/1999 instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definindo suas competências e estrutura organizacional. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.