Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta. A) O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública. B) É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular. C) A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato. D) O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta. E) A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

B) É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.

Questões Direito Administrativo Controle administrativo

Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

Responda: Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

1Q110211 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.
✂️ b) É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.
✂️ c) A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.
✂️ d) O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.
✂️ e) A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.