Durante análise de políticas públicas municipais, servidores da Prefeitura de Pa...

Questão de Legislação Municipal da banca IGEDUC aplicada no concurso Câmara de Palmeira dos Índios AL (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1102356•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Assistente Administrativo•
2026

Durante análise de políticas públicas municipais, servidores da Prefeitura de Palmeira dos Índios estudaram as competências administrativas atribuídas ao Município pela Lei Orgânica local.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Compete ao Município legislar sobre matéria penal e processual no âmbito de seu território conforme necessidade administrativa.

Compete ao Município instituir impostos federais quando houver interesse público local devidamente reconhecido pela administração.

Compete ao Município organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

Compete ao Município organizar o sistema judiciário municipal e nomear magistrados conforme a legislação aplicável.

Compete ao Município legislar sobre direito civil e comercial no âmbito de seu território, conforme interesse público local definido pela administração.

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Legislação Municipal•
Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Auxiliar de Serviços Gerais•
2026

Durante estudo promovido pela Procuradoria do Município, servidores analisaram as disposições da Lei Orgânica municipal que tratam da origem do poder político exercido no âmbito do Município. O objetivo da atividade era compreender como a legislação municipal estabelece a base democrática da organização política local e a forma como o poder é exercido pela população.

Considerando o conteúdo programático referente à Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.

Todo poder emana do Município, que o exerce por meio de representantes indicados pelo Poder Executivo conforme normas administrativas locais.

Todo poder emana da estrutura administrativa do Município, que o exerce por meio de servidores investidos em cargos públicos.

Todo poder emana do povo, que o exerce por representantes eleitos nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica municipal.

Todo poder emana da administração pública municipal, que o exerce por meio de autoridades designadas pelo Prefeito e pela Câmara Municipal.

Todo poder emana da Constituição Federal, que o exerce diretamente por meio das instituições públicas municipais responsáveis pela gestão administrativa.

Q1103191•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Auxiliar de Serviços Gerais•
2026

Durante curso de capacitação para novos servidores municipais, o instrutor responsável apresentou conceitos fundamentais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios. Na ocasião, explicou-se que o Estatuto define juridicamente quem pode ser considerado funcionário público para fins da legislação municipal. Esse conceito é relevante para a aplicação das normas relativas a direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar dos servidores que exercem cargos na administração pública municipal.

Considerando o conteúdo programático referente ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.

Funcionário é qualquer pessoa que desempenha atividade pública eventual, ainda que sem nomeação ou designação pela autoridade competente.

Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, conforme definição estabelecida na legislação municipal aplicável aos servidores públicos do Município.

Funcionário é toda pessoa que exerce atividade remunerada em favor do Município, independentemente de investidura formal em cargo público.

Funcionário é qualquer pessoa que desempenha atividades administrativas no Município, mesmo que sem vínculo jurídico com a administração pública.

Funcionário é todo trabalhador que presta serviços ao Município mediante contrato administrativo ou vínculo temporário com a administração.

Q1102355•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Assistente Administrativo•
2026

Durante treinamento para novos servidores públicos municipais de Palmeira dos Índios, foi analisado o instituto da estabilidade previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos, com o objetivo de esclarecer o momento em que o servidor passa a adquirir estabilidade no serviço público após o ingresso mediante concurso.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 24 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

O funcionário público adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo público para o qual foi nomeado.

O funcionário público adquirirá estabilidade após avaliação administrativa realizada pela Câmara Municipal ao final do período inicial de exercício.

O funcionário público adquirirá estabilidade após cinco anos de efetivo exercício no cargo público no âmbito da administração municipal.

O funcionário habilitado em concurso público adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo público.

O funcionário público adquirirá estabilidade imediatamente após a posse no cargo público para o qual foi regularmente nomeado.

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