O Art. 2º da Lei nº 8. 142/1990 regula o Fundo Nacional
de Saúde (FNS) estabelece as formas de aplicação dos
recursos financeiros destinados ao financiamento das
ações e serviços públicos de saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com esse
artigo, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)
serão alocados como:
I. Investimentos previstos em lei orçamentária, de
iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo
Congresso Nacional.
II. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do
Ministério da Saúde.
III. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem
implementados pelos Municípios, Estados e Distrito
Federal.
É CORRETO o que se afirma em: