O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS)
constitui elemento essencial para a garantia da
universalidade e da integralidade das ações e serviços
de saúde. Nesse contexto, o Art. 32. da Lei nº
8.080/1990 estabelece que os recursos destinados ao
sistema devem estar previstos no orçamento da
seguridade social, de acordo com as prioridades
definidas no planejamento governamental. Com base
nas disposições legais relativas ao financiamento doSUS, assinale a alternativa correta.
a) As atividades de pesquisa e desenvolvimento
científico e tecnológico em saúde serão
co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de
recursos de instituições de fomento e financiamento
ou de origem externa e receita própria das
instituições executoras.
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b) O orçamento da seguridade social possui caráter
meramente indicativo, não guardando relação direta
com o financiamento das ações e serviços de saúde
desenvolvidos no âmbito do SUS, sem vinculação
constitucional e sem obrigatoriedade de aplicação
mínima de recursos públicos, em nenhuma
circunstância.
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c) O financiamento das ações e serviços do SUS
restringe-se às receitas próprias eventualmente
arrecadadas pelas unidades e estabelecimentos
públicos de saúde integrantes do sistema,
desconsiderando transferências intergovernamentais
obrigatórias e outras fontes públicas de
financiamento previstas legalmente.
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d) A definição dos recursos destinados ao SUS
decorreria exclusivamente de deliberação
administrativa do Ministério da Saúde, prescindindo
de qualquer vinculação com os instrumentos formais
de planejamento governamental e com os
mecanismos de programação orçamentária previstos
no âmbito da seguridade social.
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e) A definição dos recursos destinados ao SUS ocorre
apenas após a execução das ações e serviços de
saúde previstos para determinado exercício
financeiro, em caráter retrospectivo, sem
planejamento prévio e sem previsão orçamentária
definida em lei, sem participação dos entes
federativos envolvidos.
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