Em razão da necessidade de ampliar temporariamente a oferta de serviços espec...

Em razão da necessidade de ampliar temporariamente a oferta de serviços especializados em determinados períodos de maior pressão assistencial, a administração do Consórcio discutiu a possibilidade ...

Q1102771 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IGEDUC • CISRP • Assessor Técnico • 2026

Em razão da necessidade de ampliar temporariamente a oferta de serviços especializados em determinados períodos de maior pressão assistencial, a administração do Consórcio discutiu a possibilidade de utilizar mecanismo excepcional de contratação de prestadores de serviços de saúde. Durante a análise normativa, foram levantadas hipóteses distintas: credenciamento para qualquer atividade administrativa do consórcio, credenciamento substitutivo de concurso público e credenciamento restrito a situação específica prevista no instrumento aditivo. A equipe técnica, então, decidiu verificar a literalidade da cláusula alterada no Protocolo de Intenções, especialmente o inciso que passou a autorizar determinada modalidade de contratação para finalidade delimitada. Considerando apenas o texto vigente do termo aditivo, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Terceiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.

a) O Consórcio poderá adotar credenciamento apenas para substituição definitiva de servidores cedidos, desde que o instrumento convocatório seja aprovado pela Assembleia Geral.
b) O Consórcio poderá adotar credenciamento como forma ordinária de provimento de pessoal, independentemente da natureza da atividade e da existência de quadro próprio.
c) O Consórcio poderá adotar credenciamento para qualquer necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive fora do campo da assistência em saúde especializada.
d) O Consórcio poderá adotar a modalidade de credenciamento, de forma exclusiva, para desempenho de Ações Intensificadas de Saúde, mediante critérios previamente definidos.
e) O Consórcio poderá adotar credenciamento para contratação de quaisquer prestadores, inclusive administrativos, sempre que houver conveniência gerencial devidamente justificada.

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Questões sobre Licitações e Lei N 14 133 de 2021

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Q1137954 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
A dispensa de licitação, na forma eletrônica, alinha-se à nova tendência do Governo Digital, com a instituição do Sistema de Dispensa Eletrônica como ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Comprasnet 4.0, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia. Mediante as disposições expressas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, assinale a opção correta.
- a) O órgão não poderá se valer, para a contratação, no caso da dispensa eletrônica restar fracassada, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento.
- b) A autorização da autoridade competente e a razão de escolha do contratado são exemplos de documentos necessários à instrução do procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica.
- c) A participação econômica de mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classification Nacional de Atividades Econômicas, é levada em consideração como ramo de atividade para fins de aferição dos montantes que atendam aos limites das dispensas de licitação em razão do valor.
- d) O procedimento da dispensa de licitação, na forma eletrônica, será divulgado somente no Comprasnet 4.0 e encaminhado, a pedido, aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica.
- e) O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, em todas as hipóteses de adoção das dispensas de licitação, na forma eletrônica.
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Q1137946 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
Conforme definição expressa na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o agente público é aquele que:
"[...] em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;"
Quanto aos agentes públicos que desempenham funções essenciais ao cumprimento da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.
- a) Somente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública podem ser designados para esse fim.
- b) As licitações devem ser necessariamente conduzidas por comissão de contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento licitatório.
- c) O agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, uma vez que as situações que possam configurar conflito de interesses não são impeditivas.
- d) A autoridade máxima ou a figura por ela delegada que designar o agente público para atuação na área em lide não precisa observar o princípio da segregação de funções, a depender da restrição de pessoal que assola o órgão.
- e) O agente público designado para esse fim não deve admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, ressalvados os casos previstos em lei.
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Q1137939 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
Com base na Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a opção correta.
- a) O critério de julgamento de técnica e preço será adotado na modalidade pregão, obrigatoriamente.
- b) A publicidade de extrato do edital é facultativa no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal, ou Município, bem como em jornal diário de grande circulação.
- c) Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de abertura do certame.
- d) O orçamento estimado sigiloso para a contratação será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.
- e) O modo de disputa fechado e aberto é caracterizado pela classificação para etapa da disputa aberta dos licitantes que apresentarem a proposta de menor preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.
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Q1137937 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
Com base nas irregularidades veiculadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção que identifica corretamente uma infração administrativa de responsabilidade do licitante ou da contratada.
- a) Não manter a proposta, independentemente de fato superveniente devidamente justificado.
- b) Comportar-se de modo idôneo, sem suspeição de dolo de qualquer natureza.
- c) Praticar atos lícitos com vistas a atingir os objetivos da licitação.
- d) Dar causa à inexecução parcial do contrato.
- e) Apresentar declaração ou documentação exigida para o certame com atraso.
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Q1137894 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Na forma do Decreto Distrital nº 44.330/23, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, quanto aos agentes que atuam no processo de contratação, podemos assinalar corretamente o que se afirma apenas em:
- a) O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
- b) A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os requisitos estabelecidos no próprio Decreto.
- c) Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão os representantes da administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para exercer as funções estabelecidas no art. 23 ao art. 26, observados os requisitos estabelecidos no art. 12 do próprio Decreto.
- d) Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por, no mínimo, cinco membros que sejam servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública, admitida a contratação de profissionais para o assessoramento técnico.
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Q1137407 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
No que tange às garantias nas contratações públicas, regidas pela Lei n.º 14.133/2021, a administração possui a prerrogativa de exigir do contratado caução para assegurar a plena execução do objeto. Sobre as modalidades e limites das garantias, indique a alternativa correta.
- a) Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos, o valor da garantia deve ser calculadosobre o valor global do contrato, incluindo todas as prorrogações previstas.
- b) O seguro-garantia perde sua validade imediatamente, caso o contratado deixe de pagar o prêmio à seguradora nas datas convencionadas.
- c) Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a garantia pode ser elevada a até 30% do valor inicial do contrato, desde que prevista a cláusula de retomada.
- d) A garantia prestada será liberada apenas após o decurso do prazo de 5 anos do recebimento definitivo do objeto, para cobrir eventuais vícios ocultos.
- e) A escolha da modalidade de garantia, (caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária), cabe exclusivamente à Administração Pública, visando o menor risco.
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Q1137405 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
A Lei n.º 14.133/2021 estabeleceu um novo regime para as modalidades de licitação e seus respectivos critérios de julgamento. Sobre esse tema, assinale a opção que descreva, corretamente, a aplicação das modalidades e critérios.
- a) Na modalidade diálogo competitivo, a administração deve definir a proposta vencedora, exclusivamente, com base no critério de melhor técnica.
- b) O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.
- c) O diálogo competitivo é uma modalidade restrita à contratação de obras e serviços comuns de engenharia, visando à padronização de mercado.
- d) O critério de julgamento por maior retorno econômico é amplamente utilizado em todas as modalidades, especialmente no leilão e no concurso.
- e) A concorrência segue um rito próprio e distinto do pregão, sendo vedada a utilização do critério de menor preço nesta modalidade.
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Q1136899 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • VUNESP • PM SP • PM SP • 2026
Nos termos da Lei Federal n^o 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é dispensável a licitação em caso de
- a) aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- b) necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- c) contratação de serviços de publicidade e divulgação.
- d) aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- e) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Q1135970 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FCC • PM AP • PM AP • 2025
Suponha que a Administração pretenda realizar licitação, na modalidade pregão eletrônico, para contratação de serviços de engenharia para instalação de estrutura para aparelhos de ar condicionado em repartições públicas. De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência (Lei federal nº 14.133/2021), a adoção de tal modalidade licitatória afigura-se
- a) cabível, desde que o objeto possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
- b) cabível, porém não recomendada, devendo ser adotada, preferencialmente, a modalidade convite, mais célere e ágil para contratações de serviços de engenharia em geral.
- c) inadequada, eis que não cabe pregão para serviços de engenharia ou execução de obras, independentemente do grau de complexidade.
- d) possível, desde que se trate de serviços de pequeno valor, limitado ao piso fixado para a modalidade concorrência.
- e) inadequada, pois apenas aquisições, pelo sistema de registro de preços, comportam a modalidade pregão eletrônico, devendo, nos demais casos, ser adotada a modalidade presencial.
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Q1135717 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
São critérios de julgamentos das propostas, segundo a Lei 14.133/2021:
- a) menor preço e menor desconto.
- b) maior desconto e maior retorno econômico.
- c) menor retorno econômico e maior preço.
- d) melhor técnica e maior preço.
- e) maior desconto e menor retorno econômico.
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