Os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) fundamentam a organiz...

Questão de Direito Sanitário da banca IGEDUC aplicada no concurso CISRP (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1102779•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde•
IGEDUC•
CISRP•
Assessor Técnico•
2026

Os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) fundamentam a organização e o funcionamento da saúde pública no Brasil. Com base exclusivamente na redação atual da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), assinale a alternativa CORRETA.

A integralidade da assistência é entendida como um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, sendo a atenção terciária hospitalar a prioridade máxima em relação às ações de promoção da saúde.

A descentralização política e administrativa estabelece que a gestão das ações de saúde deve ser concentrada exclusivamente no Ministério da Saúde, cabendo aos municípios apenas a execução de tarefas burocráticas.

A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência garante que todo cidadão tenha o direito ao atendimento público, sem qualquer forma de discriminação ou exigência de contribuição prévia.

A participação da comunidade na gestão do sistema de saúde é facultativa, sendo as decisões dos conselhos de saúde meramente consultivas e sem poder de influência sobre a aplicação dos recursos financeiros.

O princípio da equidade determina que o atendimento deve ser rigorosamente igual para todos os indivíduos, independentemente de suas necessidades específicas ou vulnerabilidades sociais, garantindo a padronização absoluta.

Questões Relacionadas

Q48691•
Direito Sanitário•
Instituto Legatus•
Prefeitura de Canto do Buriti PI•
Agente de Saúde ACS

Sabe-se da importância do saneamento básico para o bem-estar social, uma medida fundamental para prevenção de doenças. Sobre o saneamento básico, julgue os itens em verdadeiro ou falso.

I. Nas estações de tratamento de esgoto há inicialmente a filtragem grosseira do material
II. A água após devidamente tratada, passa por processo de esterilização, principalmente com adição de cloro, e depois poderá retornar ao seu curso natural, como rios e oceanos.
III. No Brasil, onde a maioria da população vive nos centros urbanos, o saneamento básico, de responsabilidade do poder público, não são oferecidos amplamente, sobretudo nas regiões periféricas.

É (são) verdadeiro (os) o (os) item (ns):

Q12570•
Direito Sanitário•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Técnico em Radiologia

Um dos princípios do SUS é a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. Isso porque a epidemiologia

fornece uma cesta de ferramentas específicas para a mudança organizacional.

está relacionada com o planejamento orçamentário e financeiro.

permite conhecer, acompanhar e definir as causas dos problemas de saúde de uma população.

possibilita a participação da comunidade na gestão do SUS.

está centrada nos estudos de capacidade de oferta dos serviços de saúde.

Q27231•
Direito Sanitário•
CEPERJ•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ•
Nutricionista

A regulamentação da Lei Orgânica da Saúde tem sido efetuada através das chamadas normas operacionais do SUS, sendo que, desde 1991, já foram editadas cinco normas operacionais (NOB 91, NOB 92, NOB 93, NOB 96 e NOAS 01/02).

Sobre a Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/02 - pode-se fazer a seguinte afirmação:

estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde;

reduz as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica;

instituiu o PAB - Piso da Atenção Básica;

cria os níveis de gestão Incipiente, Parcial e Semi-Plena;

institui a PPI - Programação Pactuada e Integrada.

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