Em determinado órgão da administração indireta, três
práticas passaram a ser discutidas internamente: a
primeira consistia em inserir, em campanha
institucional, fotografias e expressões associadas à
figura pessoal do dirigente do ente; a segunda, em
divulgar integralmente cadastros de usuários de
programa social, inclusive com identificação civil
completa e endereço residencial, sob o argumento de
máxima transparência; a terceira, em substituir atos
sujeitos a divulgação oficial por simples postagens em
perfil institucional de rede social, com a justificativa de
maior agilidade administrativa. CORRETA .
a) As exigências constitucionais de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
vinculam apenas a atuação administrativa do Poder
Executivo, não alcançando órgãos administrativos do
Legislativo e do Judiciário.
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b) A inserção de imagem e mensagem
personalizadas da autoridade responsável em
campanha oficial é compatível com a impessoalidade,
desde que o agente efetivamente exerça função de
direção e a divulgação tenha sido custeada com
recursos públicos regularmente previstos.
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c) O dever de publicidade autoriza a exposição
irrestrita de dados pessoais de beneficiários de
programas públicos, pois a transparência
administrativa, por sua natureza, prevalece de modo
absoluto sobre qualquer reserva informacional do
administrado.
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d) A busca por maior eficiência pode orientar a
Administração a empregar meios mais céleres de
comunicação, mas não autoriza substituir, sem amparo
normativo, formas oficiais de divulgação nem legitima
condutas incompatíveis com a impessoalidade, a
proteção de dados pessoais e o interesse público.
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e) A vedação à promoção pessoal se restringe à
publicidade de obras públicas em período eleitoral, não
alcançando campanhas institucionais ordinárias de
órgãos e entidades administrativas.
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