A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil e a estrutura da Administração
Pública não se confundem, embora se relacionem de
modo direto no funcionamento do Estado. CORRETA .
a) A administração direta é composta pelos entes
federativos e por suas respectivas estruturas internas
de atuação administrativa, ao passo que a
administração indireta é formada por pessoas jurídicas
criadas por lei ou autorizadas por lei para o
desempenho descentralizado de atividades
administrativas.
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b) As entidades da administração indireta, por
possuírem personalidade jurídica própria e autonomia
administrativa, integram a organização políticoadministrativa da República em posição equivalente à
dos entes federativos, ainda que submetidas à
supervisão estatal.
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c) A descentralização administrativa transfere a
titularidade política da atividade estatal à entidade
criada, razão pela qual autarquias e fundações
públicas passam a exercer competências
constitucionais próprias, independentes do ente que as
instituiu.
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d) União, Estados, Municípios, autarquias e
fundações públicas integram conjuntamente a
organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil, uma vez que todos exercem
atribuições estatais e se submetem ao regime jurídico
de direito público.
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e) As competências administrativas dos entes
federativos decorrem exclusivamente de delegação
legal infraconstitucional, podendo ser livremente
redistribuídas entre órgãos da administração direta e
entidades da administração indireta conforme
conveniência governamental.
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