De acordo com o Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, somente poderão se...

Questão de Direito Sanitário da banca IGEDUC aplicada no concurso Prefeitura de Jati CE (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1102914•
Direito Sanitário•
Decreto Lei 986 1969 Institui Normas Básicas sobre Alimentos•
IGEDUC•
Prefeitura de Jati CE•
Cozinheiro•
2026

De acordo com o Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, somente poderão ser colocados à venda alimentos, matérias-primas, alimentos in natura, aditivos, materiais, artigos e utensílios destinados ao contato com alimentos, desde que:

I. Tenham sido registrados no órgão competente do Ministério da Saúde.
II. Tenham sido elaborados, reembalados, transportados, importados ou vendidos por estabelecimentos regularizados de acordo com a lei.
III. Tenham sido rotulados conforme o descrito em lei.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):