No RE nº 847.429/SC (Tema de Repercussão Geral 903/STF), discute-se a possibi...

No RE nº 847.429/SC (Tema de Repercussão Geral 903/STF), discute-se a possibilidade de delegação, por concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares. A DPE/SC foi admitida como ...

Q1102954 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026

No RE nº 847.429/SC (Tema de Repercussão Geral 903/STF), discute-se a possibilidade de delegação, por concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares. A DPE/SC foi admitida como amicus curiae em 8 de janeiro de 2026, em razão de sua atuação na defesa da população hipossuficiente cobrada compulsoriamente pela tarifa de coleta domiciliar em Joinville. Sobre a atuação da Defensoria Pública na tutela dos direitos socioambientais de populações vulneráveis, assinale a alternativa correta.

a) No regime de concessão, a cobrança de tarifas e de taxas diretamente do usuário pelo concessionário decorre da própria delegação do serviço público, submetendo-se ambas ao mesmo regime jurídico
b) O princípio da precaução exige certeza científica do dano, enquanto o princípio da prevenção se aplica a hipóteses de incerteza cientifica.
c) A hierarquia do art. 9º da Lei nº 12.305/2010 (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos) veda a remuneração do serviço de coleta de RSU por tarifa calculada com base na disponibilização do serviço ao usuário, por incompatibilidade com a prioridade máxima de não geração.
d) Verificada, em contrato de concessão de serviços públicos de saneamento básico, a ausência de clausulas essenciais exigidas pela Lei nº 11.445/2007, inclusive as referentes à repartição de riscos e à indenização dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados, constitui função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial da controvérsia.

Analisando...

Questões sobre Serviços Públicos

1

Q1123999 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Analista de Transportes • 2026
Um operador deseja propor ajustes no itinerário de uma linha para melhorar o atendimento em determinada região. Qual procedimento está de acordo com o regulamento?
- a) Implementar imediatamente o novo itinerário e comunicar posteriormente ao Poder Concedente.
- b) Solicitar autorização diretamente ao Prefeito Municipal, sem necessidade de análise técnica.
- c) Realizar pesquisa de opinião com os usuários e aplicar o novo itinerário conforme o resultado.
- d) Alterar o itinerário apenas após revisão da tarifa pública.
- e) Encaminhar a proposta ao Poder Concedente, que deverá analisá-la e poderá aprová-la, desde que respeitada a oferta necessária para atender à demanda.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1123512 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Às sete horas, uma concessionária identificou aquecimento progressivo em componente de sua rede. O laudo técnico recomendou reparo no mesmo dia, mas registrou que um módulo redundante permitiria manter a operação em condições seguras por até dez horas, com redução temporária da capacidade. A intervenção exigiria suspensão do serviço por quatro horas. Embora houvesse tempo técnico para divulgar a interrupção e orientar os usuários, a concessionária desligou imediatamente o trecho, comunicou o poder concedente no mesmo momento e informou os usuários somente depois do início do reparo. À luz do dever de continuidade, a avaliação da conduta deve reconhecer que:
- a) A recomendação de reparo no mesmo dia caracteriza situação emergencial suficiente para dispensar o aviso, ainda que a própria avaliação técnica tenha indicado possibilidade segura de manutenção temporária da operação.
- b) A comunicação simultânea ao poder concedente satisfaz o requisito procedimental da interrupção por razões de segurança, pois a divulgação prévia aos usuários pode ser substituída pela supervisão da autoridade reguladora.
- c) A curta duração estimada do reparo permite que a concessionária faça a comunicação depois do desligamento, desde que a prestação seja restabelecida dentro do período de segurança indicado no laudo.
- d) A interrupção por motivo técnico ou de segurança pode ser admitida, mas a existência de alternativa segura para adiá-la pelo tempo necessário à comunicação afasta o enquadramento automático como emergência e torna juridicamente relevante a ausência de aviso prévio aos usuários.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1123501 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
O edital de delegação de determinado serviço municipal foi denominado “permissão de serviço público”. O instrumento admitia a participação de consórcios de empresas e estabelecia cláusulas sobre prazo de execução, distribuição de riscos e reversão dos bens indispensáveis à prestação. Durante o controle prévio, questionou-se a compatibilidade entre a denominação adotada e a estrutura jurídica do procedimento. A correção da modelagem exige:
- a) Enquadrar a delegação como concessão, caso se pretenda manter a participação de consórcio e o regime contratual estruturado previsto no edital.
- b) Manter a permissão, pois pessoa jurídica e consórcio de empresas possuem o mesmo enquadramento para qualquer forma de delegação.
- c) Converter a delegação em autorização, preservando prazo, reversão de bens e distribuição contratual de riscos.
- d) Conservar a denominação de permissão e substituir a licitação por processo de credenciamento dos interessados aptos.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1120762 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Auxiliar Administrativo III • 2026
Imprensa oficial é um exemplo de
- a) serviço uti universi.
- b) serviço de utilidade pública.
- c) serviço público.
- d) serviço administrativo.
- e) serviço impróprio do Estado.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1118243 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.
A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1117893 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
Em relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar que
- a) caducidade é a resilição unilateral antes de findo o prazo de concessão, que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.
- b) reversão é a resilição unilateral da concessão que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.
- c) encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer.
- d) reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo.
- e) encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei autorizativa específica.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1117872 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.

A concessão administrativa se dá quando seu objeto é a prestação de serviço do qual a administração pública seja a usuária, ainda que indireta.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1112215 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.
O princípio da continuidade do serviço público não tem caráter absoluto, logo, em caso de greve no serviço público, não há obrigatoriedade de o poder público proceder a desconto na remuneração dos dias de paralisação.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1108713 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FGV • MPE ES • Administrativa • 2026
Um Município do Estado do Espírito Santo decidiu transferir a uma empresa privada a execução do serviço de transporte coletivo urbano, mantendo sob sua responsabilidade a regulação, a fiscalização e a titularidade do serviço. O contrato celebrado prevê que a empresa será remunerada pela cobrança de tarifas dos próprios usuários.

Sobre a situação descrita, com base nos conceitos de serviço público, assinale a afirmativa correta.
- a) Trata-se de descentralização por outorga, pois o Município transferiu à empresa privada a titularidade e a execução do serviço público.
- b) Trata-se de concessão de serviço público, forma de delegação pela qual o poder público transfere a execução do serviço a um particular, mantendo a titularidade e a fiscalização.
- c) Trata-se de prestação direta de serviço público, pois o Município permanece responsável pela remuneração da sociedade empresária contratada.
- d) Trata-se de permissão de uso de bem público, modalidade aplicável quando o Estado cede espaço físico a particulares para fins comerciais.
- e) Trata-se de privatização do serviço público, pois a sociedade empresária privada passa a ser a titular do serviço e a definir livremente as tarifas cobradas dos usuários.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1103271 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Escriturário • 2026
Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):
Sobre o Princípio da Generalidade no serviço público:
( ) Determina que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, visando beneficiar o maior número de indivíduos.
( ) Permite a discriminação entre usuários, ainda que estejam em iguais condições técnicas e jurídicas de fruição do serviço.
( ) Também é denominado princípio da universalidade.
- a) V – F – V.
- b) V – V – F.
- c) F – V – V.
- d) F – F – F.
- e) F – F – V.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Administrativo →

No RE nº 847.429/SC (Tema de Repercussão Geral 903/STF), discute-se a possibi...

No RE nº 847.429/SC (Tema de Repercussão Geral 903/STF), discute-se a possibilidade de delegação, por concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares. A DPE/SC foi admitida como ...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site