A competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de vio...

Questão de Direitos Humanos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1103167•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Especialidade Policial Legislativo Federal•
2026

Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.

A competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é restrita aos Estados-membros dessa convenção.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q1099019•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Especialidade Policial Legislativo Federal•
2026

Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.

Todo Estado-parte pode, no momento de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da referida convenção.

Certo

Errado

Q1098113•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

"Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais." (Art. 25 do Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969). Para dar efetividade ao direito transcrito no art. 25, os Estados-Partes comprometem-se:

I- a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;
II- a desenvolver as possibilidades de recurso judicial;
III- a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.

Pode-se afirmar, após a análise do comando da questão que:

todos os itens estão corretos.

apenas os itens I e II estão corretos.

o item II está errado.

os itens I e III estão errados.

apenas os itens II e III estão corretos.

Q1102991•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Considerando os postulados teóricos do duplo caráter dos direitos fundamentais e as obrigações estatais decorrentes do artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), assinale a alternativa correta.

A adoção da dimensão objetiva dos direitos humanos acarretou a mitigação da liberdade individual clássica, haja vista que a consagração do aspecto institucional exige a imposição de balizas estatais restritivas, que reduzem o aspecto do direito individual a uma mera emanação da organização estatal de proteção

No sistema interamericano, a dimensão objetiva vincula-se diretamente à obrigação de “garantir” os direitos humanos, que se traduz em um dever eminentemente negativo de abstenção (não fazer), limitando a ingerência indevida do poder público em face dos direitos da pessoa sujeita à jurisdição estatal.

A dimensão objetiva consubstancia-se no caráter organizacional e procedimental das normas, impondo ao Estado o dever estrutural de garantir os direitos por meio da organização de seu aparato governamental para prevenir, investigar e punir toda violação, possuindo o aspecto institucional paridade de condição com o aspecto individual.

Consoante a doutrina, a relação entre as dimensões subjetiva e objetiva caracteriza-se por uma lógica de subordinação (meio e fim), na qual o aspecto individual (direitos da pessoa) deve ceder espaço de primazia sempre que confrontado com as necessidades de manutenção procedimental do aspecto institucional pelo Estado.

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Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Especialidade Policial Legislativo Federal•
2026

Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.

Certo

Errado

Q1098113•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

todos os itens estão corretos.

apenas os itens I e II estão corretos.

o item II está errado.

os itens I e III estão errados.

apenas os itens II e III estão corretos.

Q1103167•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Especialidade Policial Legislativo Federal•2026

Q1103167•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Especialidade Policial Legislativo Federal•
2026