Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é cabível apelação po...

Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é cabível apelação por qualquer das partes, desde que o respectivo pedido seja realizado no prazo máximo de 180 dias a partir da data da noti...

Q1103168 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instituições • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026

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Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.

Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é cabível apelação por qualquer das partes, desde que o respectivo pedido seja realizado no prazo máximo de 180 dias a partir da data da notificação da sentença.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instituições

1

Q1102955 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instituições • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
À luz da OC 32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) sobre emergência climática e direitos humanos, analise as assertivas a seguir:
I. A Corte IDH, na OC 32/2025, reconheceu o direito a um clima estável como dimensão do direito a um meio ambiente saudável, fixando deveres de mitigação (meta nacional de redução de emissões, regulação de empresas e avaliação de impacto climático) e de adaptação (meta e plano nacionais com ciclo iterativo de revisão), sob padrão de devida diligência reforçada.
II. O OC 32/2025 reconhece valor jurídico vinculante à obrigação de cooperação climática entre os Estados no sistema interamericano. Contudo, não incluiu a transferência de tecnologia entre as obrigações de cooperação material, limitando-se ao financiamento climático e ao intercâmbio de informações e negociação de boa-fé́.
III. A Corte IDH afirmou que a democracia ambiental (acesso à informação, participação pública e acesso à justiça) é condição de legitimidade da ação climática, vinculando os Estados à participação significativa e, quando pertinente, à consulta prévia, livre e informada a povos indígenas e tribais afetados por medidas climáticas, em consonância com o Caso Sarayaku vs. Equador.
IV. A Corte IDH declarou, por unanimidade, que a proibição de causar danos irreversíveis ao clima e ao meio ambiente constitui norma de jus cogens no sistema interamericano e, também por unanimidade, reconheceu a Natureza como sujeito de direitos.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I e III.
- b) Apenas I e IV.
- c) Apenas II, III e IV.
- d) I, II, III e IV.
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Q1093881 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instituições • FCC • DPE BA • P1 • 2026
No relatório de mérito sobre o caso Simone André Diniz vs. Brasil, a
- a) Comissão Interamericana de Direitos Humanos de Direitos Humanos registrou que a omissão das autoridades públicas em efetuar diligente e adequada persecução criminal de autores de discriminação racial e racismo, entre outros efeitos, cria o risco de produzir um racismo institucional, em que o Poder Judiciário é visto pela comunidade afrodescendente como um poder racista.
- b) Corte Interamericana de Direitos Humanos impôs ao Estado brasileiro, entre outras, a obrigação de tornar mais efetiva sua legislação penal de combate ao racismo, sugerindo que o Brasil passasse a tipificar de forma distinta condutas que resultam em discriminação daquelas que simplesmente afetam a honra da vítima, estabelecendo, em qualquer caso, que serão processadas por meio de ação penal de natureza pública.
- c) Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu, de acordo com a jurisprudência das cortes internacionais, não ser cabível, na espécie, o acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos porque o Estado brasileiro, por meio de seu sistema de justiça, ainda que ao final não reconhecesse a conduta racista no caso concreto, recebeu, processou e julgou a denúncia.
- d) Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao reconhecer que Simone foi comprovadamente vítima de grave ofensa racista, estabeleceu a obrigação do Estado brasileiro de indenizá-la pelos danos morais sofridos de forma justa, célere e proporcional, podendo o Estado, de acordo com suas leis internas, buscar posteriormente, por direito de regresso, compensação em face do ofensor.
- e) Comissão Interamericana de Direitos Humanos considerou que, embora, Simone tivesse seu direito à não discriminação violado a partir da publicação de conteúdo racista em jornal de grande circulação, o Estado brasileiro, em face de seus compromissos de respeito à liberdade de imprensa e proibição de censura prévia, não tinha como agir de forma preventiva.
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Q1093865 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instituições • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Na Opinião Consultiva OC-17/2002 sobre a Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança, a Corte Interamericana de Direitos Humanos fixou, entre outras, a opinião de que
- a) na imposição de medidas aos menores de 18 anos acusados de infringir a lei penal deve-se considerar seu discernimento e suas condições sociais.
- b) crianças e adolescentes devem ser considerados objetos de proteção integral e absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado.
- c) o princípio do superior interesse da criança, ainda que central, não pode, dado seu conteúdo aberto, legitimar práticas discricionárias de proteção.
- d) nos processos, tanto judiciais quanto administrativos, nos quais se decida sobre direitos das crianças, deve ser observado o devido processo legal.
- e) a proteção jurídica adequada das crianças implica substituir a noção de incapacidade, absoluta ou relativa, pela ideia autonomia progressiva.

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