No que se refere à licitação na
administração pública, analise as sentenças:
I - Pode ser compreendida como o
procedimento administrativo formal pelo qual,
sob determinação legal, uma pessoa
governamental, com base em condições
previamente estipuladas e em observância
aos princípios da Administração Pública,
busca selecionar a proposta mais vantajosa
para a consecução de uma pretensão
contratual voluntária.
II - Apresenta sinônimos como procedimento
licitatório, certame, prélio, disputa, entre
outros.
III - Por se tratar de um procedimento
administrativo, a licitação deve ser
compreendida como um conjunto ordenado e
sucessivo de atos praticados por agentes
públicos (ou nessa condição) e por
particulares objetivando a consecução de um
efeito final consubstanciado na seleção da
proposta de contratação mais vantajosa.
IV - Na qualidade de compradora, a
Administração tem a assimetria de informação
como problema fundamental; por isso, deve
desenvolver os mecanismos de licitação
justamente para reduzi-la ou atenuá-la, de
modo a gerar incentivos eficazes de revelação
de informações confiáveis (ou sinceras) pelos
licitantes.
V - Em 1º/4/2021 foi sancionada, promulgada e
publicada a Lei nº 14.133/2021, também
chamada de nova Lei de Licitações eContratos Administrativos (NLL), que
corresponde ao marco normativo do regime
de contratação da Administração direta,
autárquica e fundacional.
VI - Quanto às licitações propriamente ditas, a
maior novidade da nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (NLL) foi a
instituição de uma modalidade denominada
diálogo competitivo, com a extinção das
modalidades tomada de preços e convite.
VII - Na nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (NLL) foram mantidas, como
padrão, as modalidades concorrência e
pregão, com a introdução de uma modelagem
de disputa mais dinâmica e menos estática se
comparada com lei anterior baseada nos
modos aberto, fechado ou na combinação de
ambos.
VIII - Na nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (NLL) é prevista como regra a
tradicional sequência de fases do pregão:
primeiro o julgamento de propostas, com fase
de lances (inclusive para a concorrência) e
somente depois a análise de habilitação
apenas do licitante vencedor.
Após a análise das sentenças, pode-se
afirmar:
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