Verificou-se, em processo disciplinar, que um funcionário público do Municípi...

Verificou-se, em processo disciplinar, que um funcionário público do Município de Mãe do Rio acumulava ilegalmente cargos públicos, violando o disposto na Lei Municipal n. 454/2005. Diante desta si...

Q1103314 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026

Verificou-se, em processo disciplinar, que um funcionário público do Município de Mãe do Rio acumulava ilegalmente cargos públicos, violando o disposto na Lei Municipal n. 454/2005. Diante desta situação o quepoderá acontecer com este funcionário?

I- Se for comprovada a boa-fé do funcionário, ele poderá optar por um dos cargos;
II- Provada a má fé do funcionário, este também perderá o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que percebeu indevidamente;
III- Sendo um dos cargos, emprego ou cargo exercido no mesmo órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:

a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c) Todas as assertivas estão erradas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Questões sobre Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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Q1103136 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026
Durante o expediente na Câmara Municipal, determinado servidor efetivo retirou processo administrativo da repartição para análise em sua residência, sem autorização formal da autoridade competente. No mesmo dia, ao ser questionado por colega sobre a autenticidade de um documento protocolado, afirmou não reconhecer sua validade, recusando-se a atribuir-lhe fé pública. Além disso, deixou de encaminhar processo sob sua responsabilidade, retardando injustificadamente o andamento do serviço.
Diante da situação apresentada e considerando as proibições aplicáveis ao servidor público municipal, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as infrações funcionais praticadas:
- a) O servidor praticou infrações consistentes em retirada de documento sem autorização, recusa de fé a documento público e resistência injustificada ao andamento de processo administrativo.
- b) A recusa de fé e o atraso processual somente configuram infração quando houver comprovação de dano efetivo ao erário ou prejuízo financeiro à Administração.
- c) O servidor incorreu apenas em irregularidade administrativa leve, pois a retirada de documentos e o atraso processual podem ser supridos por posterior regularização formal.
- d) A retirada de documento para análise fora da repartição é admitida quando não houver intenção de causar prejuízo, afastando a caracterização de infração disciplinar.
- e) A conduta configura apenas descumprimento de dever funcional relacionado à eficiência do serviço, não caracterizando violação expressa às proibições estatutárias.
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Q1102936 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Vigia • 2026
Durante o expediente, um servidor compartilha informações internas do setor com pessoa estranha ao serviço, alegando inexistir vedação formal específica quanto ao compartilhamento dessas informações.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O dever de sigilo aplica-se apenas a documentos formalmente classificados como restritos pela Administração.
- b) O sigilo de informações institucionais e o cuidado com documentos e dados constituem exigências no serviço público.
- c) O compartilhamento de informações internas é permitido quando não houver prejuízo imediato ao setor.
- d) A divulgação de informações pode ocorrer quando houver relação pessoal de confiança entre servidor e destinatário.
- e) O cuidado com dados institucionais restringe-se apenas à guarda de documentos físicos do órgão.
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Q1102776 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • CISRP • Assessor Técnico • 2026
A acumulação de vínculos funcionais no serviço público constitui tema relevante para a organização administrativa, exigindo compatibilidade entre o exercício das atribuições e o interesse público na adequada prestação dos serviços.
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A acumulação de cargos públicos pode ocorrer quando houver correlação entre as atribuições dos cargos, ainda que ausente previsão constitucional específica.
- b) O exercício simultâneo de cargos públicos depende de autorização da Administração, desde que observados os parâmetros institucionais aplicáveis.
- c) A acumulação de cargos públicos é admitida como regra geral, desde que haja compatibilidade de horários e observância do interesse administrativo.
- d) A acumulação de cargos públicos será admitida quando houver necessidade do serviço, desde que preservada a adequada execução das atividades.
- e) A acumulação de cargos públicos é permitida apenas nas hipóteses constitucionais, desde que haja compatibilidade de horários.
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Q1102562 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Motorista TFD • 2026
O motorista do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) recebe pedido informal para alterar o itinerário autorizado, fazendo desvio rápido para atender interesse particular de terceiro. A situação envolve uso de veículo oficial, registro de rota e necessidade de obedecer ao itinerário autorizado pelo setor de TFD. Considerando os princípios de ética, zelo pelo patrimônio público e transparência no serviço, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Recusar desvio não autorizado, cumprir o itinerário e comunicar a ocorrência ao setor responsável.
- b) Aceitar o desvio pode ser adequado se não houver aumento do trajeto e se os passageiros estiverem de acordo com a mudança.
- c) Realizar o desvio pode ser aceito se ajudar a manter o horário previsto, mesmo sem autorização prévia do setor responsável.
- d) Alterar o itinerário pode ser decisão do motorista durante a viagem, desde que não comprometa o transporte dos passageiros.
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Q1102324 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • CISRP • Ouvidor • 2026
A acumulação de vínculos funcionais no serviço público constitui tema relevante para a organização administrativa, exigindo compatibilidade entre o exercício das atribuições e o interesse público na adequada prestação dos serviços.
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A acumulação de cargos públicos será admitida quando houver necessidade do serviço, desde que preservada a adequada execução das atividades.
- b) A acumulação de cargos públicos é permitida apenas nas hipóteses constitucionais, desde que haja compatibilidade de horários.
- c) A acumulação de cargos públicos é admitida como regra geral, desde que haja compatibilidade de horários e observância do interesse administrativo.
- d) A acumulação de cargos públicos pode ocorrer quando houver correlação entre as atribuições dos cargos, ainda que ausente previsão constitucional específica.
- e) O exercício simultâneo de cargos públicos depende de autorização da Administração, desde que observados os parâmetros institucionais aplicáveis.
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Q1100100 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Técnico em Meio Ambiente • 2026
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Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Analise as assertivas e assinale a correta.
- a) O período de estágio probatório será de trinta e seis meses de efetivo exercício, não sendo descontados os afastamentos.
- b) O período de estágio probatório será de trinta e seis meses de efetivo exercício, sendo descontados todos os afastamentos.
- c) O período de estágio probatório será de vinte e quatro meses de efetivo exercício, não sendo descontados os afastamentos.
- d) O período de estágio probatório será de vinte e quatro meses de efetivo exercício, sendo descontados todos os afastamentos.
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Q1100098 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Técnico em Meio Ambiente • 2026
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Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Leia as alternativas e indique a incorreta.
- a) O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
- b) O aproveitamento far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
- c) Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo, por servidor do mesmo quadro, no interesse da administração.
- d) O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente, do Poder ou Entidade que realizou o concurso.
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Q1099766 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Aux Adm Aux Serv Gerais Carpinteiro Cozinheiro Mecânico Motorista Op Esc Hidráulica Op Máquinas Op Motoniveladora Op Retroescavadeira Operário Pedreiro e Zelador • 2026
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, os servidores públicos municipais são dispostos em estruturas funcionais distintas. Sobre a composição dessas estruturas, assinale a alternativa correta.
- a) Os cargos em comissão não podem integrar a estrutura operacional.
- b) As funções operacionais compreendem cargos nas áreas de Procuradoria Jurídica e Fazenda.
- c) As funções administrativas compreendem cargos de áreas eminentemente técnicas, como Planejamento e Fiscalização de Tributos, entre outras.
- d) Os cargos em comissão integram a estrutura administrativa.
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Q1099056 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Psicólogo do CRAS • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA quanto aos deveres fundamentais do servidor público.
- a) O dever de eficiência não integra o rol de deveres fundamentais previstos no Decreto, ainda que relacionado à adequada prestação dos serviços públicos à coletividade.
- b) É dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, com responsabilidade funcional.
- c) O servidor público pode omitir informações quando entender desnecessária sua divulgação, ainda que relacionadas ao exercício de suas atribuições funcionais no âmbito da Administração Pública.
- d) É facultado ao servidor público retardar a prática de ato de ofício quando houver conveniência administrativa, ainda que tal conduta interfira no regular andamento das atividades institucionais.
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Q1099005 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

É permitido ao servidor público atuar como procurador de seu cônjuge para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais junto a repartições públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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