O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) sistematiza um reg...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) sistematiza um regime jurídico próprio de tutela da infância e adolescência, assentado na doutrina da proteção integral e na prioridade ab...

Q1103395 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Cuidador Infantil • 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) sistematiza um regime jurídico próprio de tutela da infância e adolescência, assentado na doutrina da proteção integral e na prioridade absoluta, com repercussões diretas sobre a atuação de instituições públicas e privadas que executam políticas, serviços e práticas voltadas a esse público. Nesse marco, direitos assegurados às crianças se correlacionam a deveres institucionais, definindo parâmetros de responsabilização e de organização da ação estatal e comunitária.

Considerando a proteção integral, a prioridade absoluta e os deveres institucionais previstos no ECA, identifique a alternativa CORRETA.

a) A proteção integral estabelece a centralidade da família como instância decisória do interesse da criança, e a prioridade absoluta orienta a adoção de medidas institucionais voltadas à disciplina social e à conformação de condutas no espaço escolar.
b) A proteção integral organiza um regime de garantias que reconhece a criança como sujeito de direitos e impõe corresponsabilidade a família, sociedade e Estado, enquanto a prioridade absoluta orienta precedência de atendimento e destinação preferencial de recursos nas políticas públicas.
c) A proteção integral define um modelo de atendimento baseado na seletividade por critérios de vulnerabilidade, e a prioridade absoluta orienta a intervenção institucional preferencialmente dirigida a situações de risco já configuradas.
d) A proteção integral estrutura o atendimento segundo uma lógica reparatória de danos individuais, e a prioridade absoluta orienta a atuação institucional voltada à responsabilização do núcleo familiar como eixo principal das medidas de proteção.
e) A proteção integral organiza o sistema de garantias como decorrência de necessidades de desenvolvimento, e a prioridade absoluta orienta a execução de políticas por critérios de eficiência administrativa na distribuição de serviços e benefícios.

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Questões sobre Política de Atendimento

1

Q1124525 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • COTEC • Prefeitura de São Francisco MG • Psicólogo TNS Políticas Sociais • 2026
INSTRUÇÃO: Leia o caso a seguir para responder a esta questão:
Um município brasileiro enfrenta um grave cenário de desarticulação na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e no Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Verificou-se que crianças e adolescentes com sofrimento mental severo decorrente de violência intrafamiliar crônica estão sendo sucessivamente encaminhados para internações psiquiátricas de longa duração em hospitais gerais e isolados do convívio comunitário, por determinação administrativa direta de gestores da saúde, sem o devido acompanhamento do Conselho Tutelar e do Poder Judiciário.
Diante desse panorama complexo, com base na doutrina da Proteção Integral e nos eixos estruturantes do ECA (Lei n.º 8.069/1990), assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos fundamentais de uma proposta de intervenção institucional integrada que cessa a violação de direitos identificada no caso descrito.
- a) Centralizar os encaminhamentos protetivos sob a responsabilidade exclusiva e isolada do hospital psiquiátrico geral, chancelando a internação asilar contínua como política prioritária de controle de condutas e mitigando a necessidade de notificação aos órgãos de defesa.
- b) Integrar os fluxos da saúde e da assistência social para construir projetos terapêuticos singulares descentralizados, garantindo que o acolhimento institucional e a internação em saúde mental funcionem estritamente como medidas excepcionais, temporárias e permanentemente fiscalizadas pela autoridade judiciária competente.
- c) Padronizar relatórios institucionais com perfis biológicos deterministas que classificam o adoecimento psíquico como responsabilidade única e exclusiva das falhas morais das famílias, eliminando a exigência de articulação intersetorial com o Conselho Tutelar.
- d) Propor a emancipação jurídica precoce dos adolescentes em sofrimento mental para que respondam criminalmente por suas vulnerabilidades, isentando o Poder Executivo municipal de arcar com os custos de implantação de serviços de base comunitária.
- e) Unificar as condutas da rede local de proteção sob o modelo biomédico de privação de liberdade, delegando ao Ministério Público a função de triagem clínica burocrática e extinguindo os programas de atendimento de proteção social especial do município.
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2

Q1124280 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • COTEC • Prefeitura de São Francisco MG • Educador Social TNM Políticas Sociais • 2026
São consideradas diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC, 2006):
- a) Centralidade da família nas políticas públicas e sociais, por entender que esse espaço deve ser a primeira referência socioafetiva e de garantia de proteção social.
- b) Demarcação prioritária da vulnerabilidade socioeconômica como motivo para o acolhimento institucional em famílias substitutas, enquanto aguardam a tramitação de possível disponibilização para a adoção.
- c) Estímulo à adoção de crianças e adolescentes para a realização do desejo familiar de ter um filho, considerando situações que impedem tal realização.
- d) Predominância de ações destinadas ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes, independentemente de quaisquer variáveis ou características.
- e) Responsabilização familiar por todas as ocorrências e situações de risco ou vulnerabilidade socioeconômica que comprometem a proteção integral e acometem crianças e adolescentes, que residem em áreas urbanas e rurais.
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3

Q1122446 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Enfermeiro PSF • 2025
De acordo com a Nota Técnica Nº 2/2022-COSAJ/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, no que se refere às recomendações para o atendimento de adolescentes na Atenção Primária à Saúde (APS),
- a) o atendimento de adolescentes desacompanhados deve ser evitado, pois caracteriza situação de negligência ou abandono.
- b) o atendimento de adolescentes na APS deve garantir o direito à autonomia progressiva e o acesso a serviços, mesmo sem a presença de responsáveis.
- c) a presença dos pais ou responsáveis é obrigatória em qualquer atendimento, inclusive vacinação, independentemente da idade do adolescente.
- d) o sigilo profissional com adolescentes deve ser garantido apenas em casos de atendimentos relacionados à saúde sexual e reprodutiva.
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4

Q1122047 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Técnico em Enfermagem • 2026
A infância é uma fase essencial do desenvolvimento humano e requer cuidado, proteção e garantia de direitos para que crianças cresçam de forma saudável, segura e digna. No Brasil, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), no âmbito do SUS, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) expressam o compromisso do Estado com a promoção da vida, da saúde e da proteção integral. Considerando os princípios, objetivos e diretrizes desses dois marcos normativos, assinale a alternativa correta.
- a) A PNAISC restringe suas ações às crianças na primeira infância, não contemplando outras faixas etárias, uma vez que a proteção integral prevista no ECA se limita a aspectos jurídicos e sociais
- b) A PNAISC e o ECA compartilham o princípio da proteção integral, reconhecendo a criança como sujeito de direitos e assegurando prioridade absoluta às ações que promovam a vida, a saúde, o desenvolvimento e a convivência familiar e comunitária.
- c) O ECA atribui exclusivamente à família a responsabilidade pela garantia do direito à saúde da criança, enquanto a PNAISC se restringe à organização dos serviços de saúde, sem articulação com outros setores.
- d) A PNAISC tem como foco principal o tratamento de doenças na infância, enquanto o ECA trata apenas da proteção contra violência, não abordando a promoção da saúde.
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5

Q1121304 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • UPA • Prefeitura de Granja CE • Monitor de Serviço Educacional • 2024
Acompanhando as mudanças sociais, têm se verificado o surgimento de novos arranjos familiares. Apesar da importância e pertinência do tema na aplicabilidade das leis, o nosso ordenamento legifero, via de regra, ainda é bastante restrito no diz respeito à receptividade e amparo destes novos arranjos familiares. Entretanto, uma exceção a essa regra, mesmo que de forma bastante tímida, pode ser observada no conteúdo apresentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Fruto de uma atualização ocorrida em 2009, a partir da Lei nº 12.010, o ECA, ajustando-se aos novos tempos, apresentou um novo arranjo familiar no parágrafo único do artigo 25, que a seguir, em parte, transcrevemos:
“Família que estende para além da unidade pai e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”
Seguindo a conceituação da referida Lei, a informação acima em destaque nos permite considerar se tratar da:
- a) Família composta.
- b) Família extensa.
- c) Família pluriparental.
- d) Família poliafetiva.
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6

Q1113411 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 2 • 2022
ART. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, aolazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

Considerando V, para verdadeiro, ou F, para falso, complete as lacunas abaixo conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

(__)Secundariedade de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
(__)Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
(__)Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
(__)Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- a) V, V, V, V.
- b) F, V, V, V.
- c) V, V, V, F.
- d) V, V, F, V.
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7

Q1113286 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Operador de Programas Sociais • 2025
De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, a mudança no paradigma do atendimento à criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária fundamenta-se em determinadas diretrizes. Sobre tais diretrizes, assinale a alternativa correta.
- a) Centralidade da família nas políticas públicas.
- b) Primazia da responsabilidade da sociedade no fomento de políticas integradas de apoio à família.
- c) Reconhecimento das competências do Estado na organização interna e na superação das dificuldades das famílias.
- d) Fortalecimento da dependência da criança, do adolescente e do jovem adulto na elaboração do seu projeto de vida.
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8

Q1113283 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Operador de Programas Sociais • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) dispõe que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre as linhas de ação da política de atendimento, assinale a alternativa incorreta.
- a) Municipalização do atendimento.
- b) Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
- c) Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
- d) Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
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9

Q1113282 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Operador de Programas Sociais • 2025
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. Sobre os princípios da formação técnico-profissional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III. Horário especial para o exercício das atividades.
- a) Apenas I está correta.
- b) Apenas III está correta.
- c) Todas estão corretas.
- d) Todas estão incorretas.
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10

Q1113086 • Direito da Criança e do Adolescente • Política de Atendimento • Máxima • Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista MG • Monitor • 2023
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Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com item IV do art. 54 do ECA, é dever do estado assegurar o direito ao atendimento em creche às crianças a partir de qual idade:
- a) 1 ano;
- b) 0 ano;
- c) 4 anos;
- d) 2 anos.
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