O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos A) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade. B) é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público. C) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário. D) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário. E) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

D) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

✂️ a) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.
✂️ b) é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.
✂️ c) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.
✂️ d) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.
✂️ e) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.