A Lei nº 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e estabelece no...

Questão de Direito Ambiental da banca INAZ do Pará aplicada no concurso Prefeitura de Mazagão AP (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1103505•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•
INAZ do Pará•
Prefeitura de Mazagão AP•
Engenheiro Ambiental•
2026

A Lei nº 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e estabelece normas gerais relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e às Reservas Legais. No contexto da regularização ambiental de imóveis rurais, o engenheiro ambiental desempenha papel relevante na interpretação técnica da legislação e na elaboração de estudos e projetos de recomposição.
Considerando as disposições do Código Florestal, identifique a alternativa CORRETA.