De acordo com a Lei Municipal nº 40/1993 (Código Tributário de São José das Miss...

Questão de Direito Tributário da banca LEGALLE Concursos aplicada no concurso Prefeitura de São José das Missões RS (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1103541•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Agente Tributário•
2026

De acordo com a Lei Municipal nº 40/1993 (Código Tributário de São José das Missões), no que tange às regras de Administração Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A consulta tributária formulada pelo contribuinte suspende a cobrança de tributos.

A fiscalização deve ser concluída no prazo improrrogável de 60 dias.

O débito inscrito em dívida ativa é parcelável em até 24 meses.

A certidão negativa exclui o direito de a Fazenda Municipal cobrar débitos apurados futuramente.

A certidão negativa será fornecida em até 10 dias do requerimento.

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Q703541•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
Crescer Consultoria•
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE•
Auditor Fiscal•
2019

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Está CORRETO o que se afirma SOMENTE em:

tem I.

Item II.

Itens I e II.

Itens I, II e III

Q469419•
Direito Tributário•
Administração tributária

A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

A decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado.

A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.

Q465877•
Direito Tributário•
Administração tributária•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal

O fisco federal, em operação realizada em feira permanente, lavrou auto de infração contra determinado contribuinte e cobrou o tributo federal sonegado com juros de mora e penalidades, tendo estipulado prazo de quinze dias para esse contribuinte realizar o pagamento ou impugnar a cobrança.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

O débito apurado contra o contribuinte, ainda não inscrito, é considerado dívida ativa não tributária.

A inscrição do débito é requisito essencial para que este seja considerado dívida ativa, pois assim não admitiria prova em contrário.

Passado o prazo estipulado, não havendo o pagamento do tributo nem a impugnação do auto de infração, impõe-se a inscrição do débito na dívida ativa, o que dá ao crédito tributário presunção de certeza e liquidez, mesmo havendo incidência de juros de mora a serem calculados.

O crédito tributário constituído é receita tributária originária, de caráter temporário, e, por isso, não é correto falar em dívida ativa.

O crédito tributário, formalizado por meio do auto de infração lavrado pelo fisco federal, tem o condão de constituir o crédito em dívida ativa de natureza tributária.

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