Um Município fiscaliza uma empresa
prestadora de serviços de varrição e conservação de
imóveis. A empresa exporta projetos de gestão de
resíduos para o exterior e beneficia-se de uma lei
municipal que lhe concede alíquota de 1,5% para fomentar
o setor. Além disso, a fiscalização constatou que a empresa
iniciou suas atividades sem o devido alvará de
funcionamento. O fisco municipal deve aplicar a Lei
Complementar 116/2003 para dirimir conflitos sobre a
validade da alíquota, imunidade, local da prestação e a
incidência sobre atividades sem licença administrativa.
Com base nisso, analise as assertivas abaixo.
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) não incide sobre as exportações de serviços
para o exterior, salvo se o resultado do serviço se
verificar no Brasil.
II. Em regra, o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, mas no serviço de limpeza ele é
devido no local da execução do serviço.
III. Os Municípios podem instituir benefícios fiscais que
resultem em alíquota efetiva de ISSQN inferior a dois
por cento para atrair empresas.
IV. A incidência do imposto independe do cumprimento
de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis
pela falta de alvará.
Estão CORRETAS: