O Secretário de Finanças de um Município, sem atribuição legal específica para m...

Questão de Direito Administrativo da banca LEGALLE Concursos aplicada no concurso Prefeitura de São José das Missões RS (2026). Confira a resolução completa abaixo:

O Secretário de Finanças de um Município, sem atribuição legal específica para movimentação de pessoal, removeu um servidor estável de sua unidade original. O ato foi formalmente justificado pela necessidade de reorganização do setor, embora o servidor ocupasse cargo cujas atribuições eram indispensáveis no local de origem. Na realidade, a remoção recaiu sobre uma função inexistente no destino, tornando o conteúdo do ato juridicamente impossível de ser executado conforme a portaria publicada. A respeito dos elementos do ato administrativo, relacione a Coluna 1 com a Coluna 2:

Coluna 1:

1. Competência.

2. Motivo.

3. Objeto.

Coluna 2:

( ) Refere-se ao pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

( ) Constitui o efeito jurídico imediato que o ato produz, ou seja, a alteração na ordem jurídica pretendida.

( ) Círculo de atribuições conferido por lei ao agente público para o exercício legítimo de suas funções.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?