Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orça...

Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que

Q110358 • Direito Econômico • LOA • FCC • TCM CE • Analista de Controle Externo Inspeção Governamental

Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que

a) não são admitidas emendas aos projetos de lei apresentados pelo Chefe do Executivo.
b) serão apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
c) comissão mista permanente de Deputados e Senadores emitirá parecer sobre os projetos de lei orçamentária.
d) comissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral.
e) a iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c) A Constituição Federal, em seu artigo 166, estabelece que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados por uma comissão mista permanente composta por Deputados e Senadores. Essa comissão tem a função de emitir parecer sobre esses projetos, analisando-os antes de sua votação no Congresso Nacional.

A alternativa a) está incorreta porque são admitidas emendas aos projetos de lei orçamentária, conforme previsto no artigo 166, parágrafo 6º da Constituição.

A alternativa b) está incorreta porque a apreciação não é feita pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado separadamente, mas sim pela comissão mista permanente.

A alternativa d) está incorreta porque a comissão mista emite parecer, mas a votação dos projetos ocorre em sessão conjunta do Congresso Nacional, não em sessão unicameral da comissão.

A alternativa e) está incorreta porque a iniciativa dos projetos é do Poder Executivo, conforme artigo 165 da Constituição, e não da comissão mista.

Portanto, a alternativa correta é a letra c, que reflete o procedimento constitucional para a apreciação dos projetos de lei orçamentária pelo Congresso Nacional.

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Questões sobre LOA

1

Q162929 • Direito Econômico • LOA • CESPE CEBRASPE • SECONT ES • Auditor do Estado Direito
📖 Texto associado ▼

Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no
espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O recurso arrecadado pelo ente público tem natureza de preço público e, portanto, deve ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q161706 • Direito Econômico • LOA • FGV • TCM RJ • Auditor
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem, entre outras hipóteses, ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
- b) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais, mas somente como créditos suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
- c) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
- d) Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
- e) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
3

Q221029 • Direito Econômico • LOA • FGV • TCM RJ • Procurador
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem, entre outras hipóteses, ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
- b) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
- c) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais, mas somente como créditos suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
- d) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
- e) Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
4

Q108726 • Direito Econômico • LOA • CESPE CEBRASPE • SAD PE • Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)
- a) poderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação orçamentária de anulação de despesa de pessoal.
- b) poderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissões.
- c) deverá ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três exercícios anteriores.
- d) não poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da administração tributária.
- e) deverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
5

Q114497 • Direito Econômico • LOA • FCC • BAHIAGÁS • Analista de Processos Organizacionais Direito
A Lei Orçamentária anual compreenderá o orçamento
- a) da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, exceto os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- b) de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto.
- c) fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- d) de investimento das empresas em que a União detenha um terço do capital social com direito a voto.
- e) da seguridade social, abrangendo via de regra exclusivamente as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta.
6

Q226742 • Direito Econômico • LOA • FGV • TCM RJ • Procurador
Assinale a alternativa correta.
- a) Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.
- b) No âmbito federal, a lei complementar que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de duração continuada ou não.
- c) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- d) No âmbito municipal, a lei orçamentária anual compreenderá somente o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo a administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.
- e) A lei orçamentária anual não poderá conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
7

Q222319 • Direito Econômico • LOA • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
📖 Texto associado ▼

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade e da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o controle do cumprimento do programa de trabalho previsto na lei orçamentária.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q224152 • Direito Econômico • LOA • FCC • BACEN • Procurador
É INCORRETO afirmar que
- a) os precatórios judiciais não pagos no exercício orçamentário integram o limite da dívida consolidada do respectivo ente da federação.
- b) a execução orçamentária identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciárias, através do sistema contábil.
- c) os requisitórios judiciais apresentados até 1º de julho integrarão a lei do orçamento, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte.
- d) as dotações orçamentárias alusivas a precatórios judiciais serão consignadas diretamente ao Poder Judiciário.
- e) as verbas da lei de orçamento deverão designar casos e pessoas a serem beneficiadas com os requisitórios judiciais.
9

Q160704 • Direito Econômico • LOA • FGV • TCM RJ • Auditor
Assinale a alternativa correta.
- a) No âmbito federal, a lei complementar que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de duração continuada ou não.
- b) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- c) Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.
- d) A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- e) No âmbito municipal, a lei orçamentária anual compreenderá somente o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo a administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.
10

Q222069 • Direito Econômico • LOA • FCC • TCE RO • Procurador
Se houver veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes
- a) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
- b) poderão ser utilizados na forma de créditos extraordinários, bastando que o mesmo se faça mediante medida provisória.
- c) somente poderão ser utilizados se tiverem previsão na lei de diretrizes orçamentárias e se basearão em suas disposições.
- d) não poderão ser utilizados, devendo ser depositados em conta especial do Tesouro Nacional para utilização com base em lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.
- e) não poderão ser utilizados, salvo mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, sempre com base naquilo que estiver previsto na lei de diretrizes orçamentárias, o que dispensa autorização legislativa específica.

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