Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias ...

Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que

a) não são admitidas emendas aos projetos de lei apresentados pelo Chefe do Executivo.
b) serão apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
c) comissão mista permanente de Deputados e Senadores emitirá parecer sobre os projetos de lei orçamentária.
d) comissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral.
e) a iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores.