No que se refere à responsabilidade civil do Estado no Direito Brasileiro, à luz...

Questão de Direito Administrativo da banca IADES aplicada no concurso SES GO (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1103611•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
IADES•
SES GO•
Biomédico•
2026

No que se refere à responsabilidade civil do Estado no Direito Brasileiro, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa do Estado para a configuração do dever de indenizar.

O direito de regresso da Administração Pública contra o agente responsável pelo dano é condicionado à comprovação de que este agiu com dolo ou culpa.

A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros é de natureza subjetiva.

O servidor público responde diretamente ao terceiro prejudicado, cabendo ao Estado apenas a responsabilidade subsidiária em caso de insolvência do agente.

A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco integral como regra geral para a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.

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depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

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é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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