No exercício de cargo são consideradas transgressões disciplinares ao servido...

a) cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

b) referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários, bem como a atos da Administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.

c) exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

d) participar da gerência ou da administração de empresa de caráter cultural ou educacional.

e) dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver.