O Ato Normativo, Decreto, dentre suas funções, a principal é a de regulamenta...

O Ato Normativo, Decreto, dentre suas funções, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer as minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução ...

Q1103907 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar Administrativo • 2022

O Ato Normativo, Decreto, dentre suas funções, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer as minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito. Avalie as opções abaixo e marque a opção CORRETA sobre Decreto.

a) Decreto assim como as Leis, é submetido ao processo legislativo.
b) Decreto tem menos força porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso.
c) Decreto pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações.
d) De acordo com regime constitucional brasileiro, decreto é ato normativo que obriga assim como as leis, tem poder Constitucional.

Questões sobre Atos Administrativos

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Q1105648 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • UNIFAL MG • UNIFAL MG • Médico Área Clínica Médica • 2026
Em um processo administrativo, a autoridade tomou decisão sem indicar fundamentos fáticos e jurídicos.
Assinale a alternativa correta:
- a) O ato é inválido, por violação ao princípio da eficiência.
- b) O ato é inválido, por violação ao dever de motivação.
- c) O ato é válido se houver urgência.
- d) O ato é válido, mas convalidável.
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2

Q1105262 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Quadrix • CRECI 9 Região BA • PAS Agente Fiscal • 2026
No âmbito da Administração Pública, os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual o ato administrativo, assim que editado, é considerado fiel à lei e fundamentado em fatos verdadeiros até que se prove o contrário.
- a) imperatividade
- b) autoexecutoriedade
- c) presunção de legitimidade e veracidade
- d) tipicidade
- e) exigibilidade
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3

Q1104874 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Na doutrina, José dos Santos Carvalho Filho assim define o ato administrativo: “a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”.

Assinale a alternativa que apresenta os planos lógicos do ato administrativo:
- a) existência, validade e eficiência
- b) validade, capacidade e organicidade
- c) eficiência, eficácia e legitimidade
- d) existência, validade e eficácia
- e) conformidade, eficácia e existência
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4

Q1104859 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Quadrix • CORE PI • Fiscal • 2026
A respeito dos atos administrativos, de seus atributos e das formas de sua extinção, assinale a opção correta.
- a) A revogação é o instrumento adequado para a retirada de atos administrativos ilegais do ordenamento, produzindo efeitos retroativos à data de edição do ato revogado.
- b) A anulação de ato administrativo ilegal somente será decretada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração Pública invalidar os seus atos, ainda que ela reconheça a ilegalidade.
- c) A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar materialmente qualquer ato administrativo sem a necessidade de autorização judicial prévia, em todas as hipóteses.
- d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta e impede qualquer forma de questionamento judicial sobre a validade dos atos praticados pela Administração.
- e) A anulação de ato administrativo ilegal será decretada pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação do interessado, independentemente de ordem judicial.
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5

Q1104707 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Acerca dos atos administrativos, assinale opção correta.
- a) A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos do ato administrativo, mas apenas o motivo e o objeto podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, uma vez que os demais integram o mérito administrativo.
- b) O procedimento administrativo, definido como a sequência de atividades da administração pública, interligadas entre si, visa ao alcance de determinado efeito final previsto em lei.
- c) Os atos administrativos compostos e complexos se equivalem conceitualmente, pois, em ambas as hipóteses, a vontade administrativa é formada por mais de um órgão, sendo irrelevante a ordem ou a autonomia dessas manifestações.
- d) Nem todo ato jurídico praticado pela administração pública é ato administrativo, porém todo ato administrativo é praticado pela administração pública.
- e) Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos negociais, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
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6

Q1104236 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Assistente Administrativo • 2022
São elementos dos atos administrativos, exceto:
- a) Competência.
- b) Finalidade.
- c) Forma.
- d) Motivação.
- e) Objeto.
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7

Q1104235 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Assistente Administrativo • 2022
O administrativo, é o seu resultado prático, são as razões de fato e de direito que justificam a prática do ato. A finalidade representa o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo, que deve ser marcado pelo interesse público. São atributos do ato administrativo:
- a) Presunção de legitimidade e imperatividade.
- b) Autoexecutoriedade e controladoria.
- c) Tipicidade e construtividade.
- d) Imperatividade e fragmentariedade.
- e) Legalidade e consertividade.
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8

Q1104161 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Técnico de Tributos • 2022
O administrativo, é o seu resultado prático, são as razões de fato e de direito que justificam a prática do ato. A finalidade representa o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo, que deve ser marcado pelo interesse público. São atributos do ato administrativo:
- a) Legalidade e imperatividade.
- b) Autoexecutoriedade e controladoria.
- c) Tipicidade e construtividade.
- d) Imperatividade e fragmentariedade.
- e) Legalidade e consertividade.
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9

Q1104160 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Técnico de Tributos • 2022
Ato administrativo, cuja conceituação pode ser apontada como o ato da administração praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
- a) Neguem, limitem que não afetem seus interesses.
- b) Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
- c) Decidam processos normativo de concurso ou seleção pública.
- d) Apenas declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
- e) Nenhuma das alternativas.
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10

Q1104152 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • AMEOSC • Prefeitura de Dionísio Cerqueira SC • Monitor de Creche • 2022
A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal. Os elementos são tão importantes no ato administrativos, pois a falta de um dos elementos ou vício na sua configuração pode levar à invalidação do ato.
Fonte: Oliveira, JC. Atos administrativos. Disponível em: < 2__l03__PP intpdf gital.unesp.br/bitstream/123456789/65595/3/a2_m01_s02_l03_Print.pdf >
Diante disso, podem ser considerados como elementos do ato administrativo:
I.Competência.
II.Fato.
III.Finalidade.
IV.Ação.
V.Motivo.
Identifique a alternativa CORRETA que contém todos os elementos do ato administrativo.
- a) I, II e III.
- b) II e IV.
- c) I, III e V.
- d) III, IV e V.
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