O Estatuto da Pessoa Idosa é instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de Outubro ...

O Estatuto da Pessoa Idosa é instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 e objetiva regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (BRASIL, ...

Q1104088 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • AMEOSC • Prefeitura de São João do Oeste SC • Psicólogo • 2022

O Estatuto da Pessoa Idosa é instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 e objetiva regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (BRASIL, 2003). Especificamente em relação aos Artigos 15, 16, 17, 18 e 19, estão assegurados à pessoa idosa, EXCETO:

a) O direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, caso esteja no domínio de suas faculdades mentais.
b) O direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
c) A atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).
d) O direito a acompanhante em tempo integral, quando internada ou em observação.

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Questões sobre Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

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Q1105971 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2026
O art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura o benefício mensal de um salário-mínimo a pessoas idosas que cumpram certas condições.
Assinale a opção que descreve uma situação compatível com o Estatuto.
- a) Pessoa de 66 anos sem renda, cuja família não tem meios de sustentá-la, recebe o benefício.
- b) Benefício é negado a pessoa de exatos 65 anos, por não ter superado a idade mínima prevista.
- c) Pessoa de 68 anos sem renda recebe o benefício, ainda que sustentada financeiramente pela família.
- d) Benefício é negado a pessoa de 70 anos sem renda, porque familiar residente já o recebe.
- e) Pessoa de 67 anos com aposentadoria de meio salário-mínimo recebe o benefício, para complementar renda.
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2

Q1105970 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2026
Com relação às políticas públicas voltadas a pessoas idosas no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O envelhecimento populacional tende a produzir os mesmos impactos entre os distintos segmentos sociais e regionais do país.
( ) A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa orienta-se pela preservação da autonomia e da funcionalidade dos indivíduos idosos.
( ) A efetivação dos direitos da pessoa idosa depende da sua inserção em espaços coletivos de convivência e participação social.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) F – V – V.
- b) F – V – F.
- c) V – F – V.
- d) V – V – F.
- e) F – F – V.
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3

Q1097319 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Monitor Assistencial • 2026
Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa, quanto direito ao transporte.
- a) Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
- b) No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 65 e 70 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.
- c) É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, às quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.
- d) Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 5% dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado, preferencialmente, para pessoas idosas.
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4

Q1097318 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Monitor Assistencial • 2026
Sobre o direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer, dispostos no Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar:
- a) Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.
- b) O poder público e privado criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados.
- c) A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 60%, (sessenta por cento), nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais
- d) As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas a partir de 70 anos, cursos e programas de extensão, na modalidade a distância, constituídos não formais.
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5

Q1097001 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Vigia • 2026
Em unidade administrativa municipal, o vigia presencia situação em que um idoso é tratado com desrespeito por outro usuário durante discussão relacionada ao atendimento prestado. O tom utilizado é ofensivo e causa evidente constrangimento à pessoa idosa. A situação caracteriza possível violência moral e expõe vulnerabilidade. Como agente público presente, o vigia deve agir de forma compatível com os deveres institucionais e com a proteção assegurada à pessoa idosa. A omissão pode contribuir para agravamento da situação. Considerando medidas relacionadas à violência contra os idosos, analise as assertivas abaixo e indique V, para Verdadeiro, e F, para Falso:
(__) O vigia deve intervir para preservar a dignidade do idoso.
(__) A omissão do agente público pode agravar situação de violência moral.
(__) O conflito deve ser tratado como questão exclusivamente privada.
(__) A proteção ao idoso é dever também dos agentes públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
- a) F, V, F, V.
- b) V, V, F, V.
- c) F, F, V, F.
- d) V, F, V, F.
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6

Q1090930 • Estatuto da Pessoa Idosa Lei n 10741 de 2003 • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Orientador Social • 2026
Um Orientador Social, ao atender um cidadão com 68 anos em um equipamento público, orienta que ele possui direitos específicos assegurados em lei, devendo receber condições adequadas para preservar sua saúde física e mental, bem como oportunidades para seu desenvolvimento moral, intelectual, espiritual e social, sempre em condições de liberdade e dignidade. A situação descrita refere-se a um princípio previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, sendo CORRETO afirmar que o direito assegurado é:
- a)
  A garantia de atendimento exclusivo apenas em instituições de longa permanência para idosos.
- b)
  O reconhecimento de que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral e garantia de oportunidades para seu desenvolvimento em condições de liberdade e dignidade.
- c)
  A proteção restrita à assistência médica, limitada à prevenção de doenças físicas.
- d)
  A concessão de benefícios assistenciais condicionados exclusivamente à incapacidade laboral comprovada.
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7

Q1090143 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FUNDEP Gestão de Concursos • CEMIG MG • Formação Serviço Social • 2023
De acordo com o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares as pessoas maiores de
- a) 65 anos de idade.
- b) 70 anos de idade.
- c) 60 anos de idade.
- d) 63 anos de idade.
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8

Q1089810 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso
Sebastiana Camargo, 66 (sessenta e seis) anos, ajuizou ação de indenização em face de AUTO ÔNIBUS ALVORECER LTDA, empresa de transporte urbano, aduzindo, em resumo, que foi impedida de embarcar no coletivo da Ré por não portar identificação do RIOCARD, embora tenha apresentado a sua carteira de identidade, a qual, no seu entender, seria suficiente para demonstrar a sua condição de idosa e autorizar o ingresso gratuito no veículo.

Contestou a empresa ré o pedido, argumentando que não haveria ilegalidade na exigência de apresentação do cartão RIOCARD, porque este procedimento busca racionalizar o sistema e evitar fraudes, sem ferir o direito à gratuidade dos idosos.

Considerando o caso acima exposto, é correto afirmar que:
- a) aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos, nos serviços seletivos e especiais;
- b) aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos de qualquer natureza, mediante apresentação do cartão de gratuidade, que servirá de prova de sua condição de idoso;
- c) considerando que o intuito do legislador foi a facilitação e a promoção do acesso aos meios de transporte aos idosos portadores de doenças crônicas, é lícito que deles se exija a apresentação do cartão RIOCARD, com vistas a evitar fraudes;
- d) é garantida aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, condicionada apenas à apresentação de documento pessoal que comprove a idade do passageiro;
- e) é garantida aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, limitado o seu exercício a 60 viagens ao mês, que são fiscalizadas a partir da apresentação do cartão RIOCARD.
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9

Q1087458 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FGV • TJ RJ • Assistente Social • 2024
De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de
- a) cadastramento da população idosa em base territorial.
- b) atendimento especializado, se portador de deficiência física.
- c) vacinação em domicílio para aqueles acima de 65 anos.
- d) capacitação e treinamento a cuidadores familiares.
- e) visita domiciliar pela perícia médica do INSS.
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10

Q1087169 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FCC • TJ RJ • Comissário da Infância e da Juventude
De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurado a todo idoso, benefício mensal
- a) de meio salário mínimo, desde que tenha pelo menos sessenta anos e não possua meios para prover sua subsistência.
- b) de um salário mínimo, desde que tenha pelo menos sessenta e cinco anos e não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
- c) entre um e dois salários mínimos, desde que tenha no mínimo setenta anos e comprove sua incapacidade para o trabalho.
- d) de setenta e cinco por cento de um salário mínimo, desde que tenha no mínimo sessenta anos e não exerça qualquer tipo de atividade remunerada.
- e) de um salário mínimo, desde que tenha pelo menos setenta anos e tenha recolhido, por no mínimo cinco anos, contribuição previdenciária.
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