Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, o servidor público estável s...

Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

Q1104157 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • AMEOSC • Prefeitura de Dionísio Cerqueira SC • Monitor de Creche • 2022

Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

a) Votação com aprovação de maioria simples em sessão ordinária da Câmara Municipal.
b) Sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c) Necessidade ou desejo do chefe do Poder Executivo municipal.
d) Extinção do cargo ou função.

Questões sobre Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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Q1105651 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • UNIFAL MG • UNIFAL MG • Médico Área Clínica Médica • 2026
Um servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo, foi flagrado utilizando bens públicos para fins particulares durante o expediente. Após regular processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, restou comprovada a prática da conduta. A autoridade competente, ao analisar o caso, considerou a gravidade da infração e a incompatibilidade da conduta com o exercício da função pública.

À luz da Lei nº 8.112/1990 assinale a alternativa correta:
- a) A penalidade de demissão pode ser aplicada, desde que a conduta se enquadre nas hipóteses legais e seja precedida de processo administrativo disciplinar com garantia de defesa.
- b) A estabilidade do servidor impede a aplicação da penalidade de demissão, salvo em caso de condenação criminal transitada em julgado.
- c) A penalidade cabível é exclusivamente a suspensão, por se tratar de infração funcional sem dano direto ao erário.
- d) A aplicação de penalidade depende de prévia autorização judicial, em razão da estabilidade do servidor.
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Q1104860 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Quadrix • CORE PI • Fiscal • 2026
No que diz respeito às distinções entre cargo público, emprego público e função pública na Administração Pública, assinale a opção correta.
- a) O emprego público é regido por estatuto funcional próprio, e os seus ocupantes são denominados servidores estatutários, com estabilidade garantida após três anos de efetivo exercício.
- b) A função pública existe sem cargo ou emprego correspondente, como ocorre com os agentes contratados temporariamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
- c) As funções de confiança são exercidas por qualquer pessoa, inclusive sem vínculo prévio com a Administração Pública, destinando‑se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- d) Os cargos em comissão são de provimento efetivo e somente são preenchidos por servidores aprovados em concurso público, sendo vedada a nomeação de pessoas estranhas ao serviço público.
- e) O cargo público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e os seus ocupantes são denominados empregados públicos, apresentando, portanto, vínculo celetista com a Administração.
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Q1104221 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • AMEOSC • Prefeitura de Dionísio Cerqueira SC • Professor de Artes • 2022
De acordo com a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:
- a) Ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- b) Será realocado em cargo de nível hierárquico inferior ao por ele ocupado até então.
- c) Será automaticamente exonerado.
- d) Será realocado em cargo de nível hierárquico superior ao por ele ocupado até então.
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Q1103314 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Verificou-se, em processo disciplinar, que um funcionário público do Município de Mãe do Rio acumulava ilegalmente cargos públicos, violando o disposto na Lei Municipal n. 454/2005. Diante desta situação o quepoderá acontecer com este funcionário?

I- Se for comprovada a boa-fé do funcionário, ele poderá optar por um dos cargos;
II- Provada a má fé do funcionário, este também perderá o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que percebeu indevidamente;
III- Sendo um dos cargos, emprego ou cargo exercido no mesmo órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:
- a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- c) Todas as assertivas estão erradas.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
- e) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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Q1103136 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026
Durante o expediente na Câmara Municipal, determinado servidor efetivo retirou processo administrativo da repartição para análise em sua residência, sem autorização formal da autoridade competente. No mesmo dia, ao ser questionado por colega sobre a autenticidade de um documento protocolado, afirmou não reconhecer sua validade, recusando-se a atribuir-lhe fé pública. Além disso, deixou de encaminhar processo sob sua responsabilidade, retardando injustificadamente o andamento do serviço.
Diante da situação apresentada e considerando as proibições aplicáveis ao servidor público municipal, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as infrações funcionais praticadas:
- a) O servidor praticou infrações consistentes em retirada de documento sem autorização, recusa de fé a documento público e resistência injustificada ao andamento de processo administrativo.
- b) A recusa de fé e o atraso processual somente configuram infração quando houver comprovação de dano efetivo ao erário ou prejuízo financeiro à Administração.
- c) O servidor incorreu apenas em irregularidade administrativa leve, pois a retirada de documentos e o atraso processual podem ser supridos por posterior regularização formal.
- d) A retirada de documento para análise fora da repartição é admitida quando não houver intenção de causar prejuízo, afastando a caracterização de infração disciplinar.
- e) A conduta configura apenas descumprimento de dever funcional relacionado à eficiência do serviço, não caracterizando violação expressa às proibições estatutárias.
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Q1102936 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Vigia • 2026
Durante o expediente, um servidor compartilha informações internas do setor com pessoa estranha ao serviço, alegando inexistir vedação formal específica quanto ao compartilhamento dessas informações.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O dever de sigilo aplica-se apenas a documentos formalmente classificados como restritos pela Administração.
- b) O sigilo de informações institucionais e o cuidado com documentos e dados constituem exigências no serviço público.
- c) O compartilhamento de informações internas é permitido quando não houver prejuízo imediato ao setor.
- d) A divulgação de informações pode ocorrer quando houver relação pessoal de confiança entre servidor e destinatário.
- e) O cuidado com dados institucionais restringe-se apenas à guarda de documentos físicos do órgão.
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Q1102776 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • CISRP • Assessor Técnico • 2026
A acumulação de vínculos funcionais no serviço público constitui tema relevante para a organização administrativa, exigindo compatibilidade entre o exercício das atribuições e o interesse público na adequada prestação dos serviços.
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A acumulação de cargos públicos pode ocorrer quando houver correlação entre as atribuições dos cargos, ainda que ausente previsão constitucional específica.
- b) O exercício simultâneo de cargos públicos depende de autorização da Administração, desde que observados os parâmetros institucionais aplicáveis.
- c) A acumulação de cargos públicos é admitida como regra geral, desde que haja compatibilidade de horários e observância do interesse administrativo.
- d) A acumulação de cargos públicos será admitida quando houver necessidade do serviço, desde que preservada a adequada execução das atividades.
- e) A acumulação de cargos públicos é permitida apenas nas hipóteses constitucionais, desde que haja compatibilidade de horários.
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Q1102562 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Motorista TFD • 2026
O motorista do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) recebe pedido informal para alterar o itinerário autorizado, fazendo desvio rápido para atender interesse particular de terceiro. A situação envolve uso de veículo oficial, registro de rota e necessidade de obedecer ao itinerário autorizado pelo setor de TFD. Considerando os princípios de ética, zelo pelo patrimônio público e transparência no serviço, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Recusar desvio não autorizado, cumprir o itinerário e comunicar a ocorrência ao setor responsável.
- b) Aceitar o desvio pode ser adequado se não houver aumento do trajeto e se os passageiros estiverem de acordo com a mudança.
- c) Realizar o desvio pode ser aceito se ajudar a manter o horário previsto, mesmo sem autorização prévia do setor responsável.
- d) Alterar o itinerário pode ser decisão do motorista durante a viagem, desde que não comprometa o transporte dos passageiros.
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Q1102324 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • CISRP • Ouvidor • 2026
A acumulação de vínculos funcionais no serviço público constitui tema relevante para a organização administrativa, exigindo compatibilidade entre o exercício das atribuições e o interesse público na adequada prestação dos serviços.
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A acumulação de cargos públicos será admitida quando houver necessidade do serviço, desde que preservada a adequada execução das atividades.
- b) A acumulação de cargos públicos é permitida apenas nas hipóteses constitucionais, desde que haja compatibilidade de horários.
- c) A acumulação de cargos públicos é admitida como regra geral, desde que haja compatibilidade de horários e observância do interesse administrativo.
- d) A acumulação de cargos públicos pode ocorrer quando houver correlação entre as atribuições dos cargos, ainda que ausente previsão constitucional específica.
- e) O exercício simultâneo de cargos públicos depende de autorização da Administração, desde que observados os parâmetros institucionais aplicáveis.
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Q1100100 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Técnico em Meio Ambiente • 2026
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Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Analise as assertivas e assinale a correta.
- a) O período de estágio probatório será de trinta e seis meses de efetivo exercício, não sendo descontados os afastamentos.
- b) O período de estágio probatório será de trinta e seis meses de efetivo exercício, sendo descontados todos os afastamentos.
- c) O período de estágio probatório será de vinte e quatro meses de efetivo exercício, não sendo descontados os afastamentos.
- d) O período de estágio probatório será de vinte e quatro meses de efetivo exercício, sendo descontados todos os afastamentos.
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