Conforme Lei de Diretrizes Básicas, os Municípios incumbir-se-ão de, exceto:

a) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

b) Exercer ação paliativa em relação às suas escolas.

c) Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

d) Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

e) Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.