1Q110470 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCCA extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade, ✂️ a) quando decretada em função de reiterado descumprimento de obrigações contratuais, com multas já aplicadas, prescinde de prévio procedimento administrativo. ✂️ b) é declarada por decreto do Poder Executivo, precedido, necessariamente, de intervenção, durante a qual será concedido à concessionária prazo para regularização da prestação dos serviços. ✂️ c) depende de prévia autorização legislativa, com base nas razões de interesse público para retomada dos serviços. ✂️ d) opera-se, automaticamente, com o advento do prazo contratual, salvo na hipótese de prorrogação para assegurar a continuidade do serviço até a assunção pelo poder público ou nova concessionária. ✂️ e) deve ser precedida da comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para correção das falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro