Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõ...

Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Rio Grande ...

Q1104704 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026

Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

a) Não será admitida a convalidação quando o ato administrativo viciado tiver sido impugnado na esfera administrativa ou judicial.
b) Os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo, entrarão em vigor na data de sua assinatura oficial, salvo em caso de disposição expressa em contrário.
c) A impossibilidade da convalidação, quando decorrente da constatação de prejuízo à administração pública, impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos.
d) O direito da administração pública de invalidar os atos administrativos decai em cinco anos, contados da data em que foram expedidos e, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
e) Poderão, a critério da administração pública, ser convalidados os atos administrativos portadores de vício de ordem formal, nos casos em que este possa ser suprido no presente de modo eficaz.

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Questões sobre Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

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Q1104724 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
No que concerne ao processo administrativo tributário do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta à luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.
- a) O início da ação fiscal relacionada com a infração exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriormente praticados, devendo a ação fiscal ser concluída no prazo máximo e improrrogável de 30 dias corridos.
- b) Decorrido o prazo de impugnação, será considerado revel o autuado que não tiver cumprido a exigência ou apresentado impugnação, cabendo à autoridade preparadora lavrar nos autos o termo de revelia, que não importará, contudo, em reconhecimento da obrigação tributária.
- c) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente são passíveis de correção e posterior convalidação.
- d) Quando o contribuinte não estiver exercendo suas atividades no endereço indicado, sua intimação poderá ser efetuada na pessoa de todos ou de um de seus sócios, inclusive nos endereços das respectivas residências ou domicílios tributários.
- e) Considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia do término do prazo de 15 dias, contados da data em que for disponibilizada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
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Q1104723 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
À luz do disposto no Decreto estadual n.º 31.825/2022 (ICMS), assinale a opção correta.
- a) A outorga de isenção do ICMS em favor de determinado contribuinte o desobriga, como corolário, ao cumprimento das obrigações acessórias, por falta de suporte material destas.
- b) Isenções, incentivos e outros benefícios fiscais do ICMS serão concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os estados e o Distrito Federal, nos termos de lei complementar federal.
- c) Havendo prestação de serviço de transporte por transportador autônomo ou por empresa transportadora não inscrita no Rio Grande do Norte, é vedado à autoridade fazendária estabelecer a base de cálculo, para efeito de pagamento do ICMS, mediante pauta fiscal, devendo, para tanto, ser apurado o valor real da operação ou prestação.
- d) O ICMS não incide sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência municipal, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
- e) Os saldos credores de ICMS acumulados por estabelecimentos que realizem operações ou prestações destinadas ao exterior não poderão ser utilizados pelo próprio contribuinte para pagamento de débitos decorrentes de autuação fiscal ainda não definitivamente julgada, mesmo que não haja desistência formal de sua discussão pelo contribuinte.
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3

Q1104722 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Assinale a opção correta em relação ao ITCD, de acordo com a Lei estadual n.º 5.887/1989.
- a) Sem prova de pagamento do ITCD devido, não serão lavrados, registrados, inscritos, autenticados nem averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel os atos e termos em razão de seus cargos.
- b) Por ser solidariamente responsável pelo ITCD devido pelo contribuinte, a instituição financeira que, sem alvará do juízo competente, entregar valores ou títulos depositados em nome de pessoa falecida responderá pelo imposto sonegado, devidamente corrigido monetariamente, excetuados os encargos moratórios (juros e multa), que são de responsabilidade exclusiva do contribuinte.
- c) Estão sujeitos a multa de até 150% do valor do ITCD os tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis e de títulos e documentos que lavrarem, registrarem e averbarem atos, escrituras, contrato e títulos de qualquer natureza sem a prova de pagamento do imposto.
- d) A base de cálculo do ITCD é o valor de mercado dos bens, direitos e créditos, apurado no momento da ocorrência do fato gerador.
- e) Caso o contribuinte não efetue o pagamento do ITCD lançado e não impugne o lançamento de ofício no prazo previsto para o seu recolhimento, o crédito tributário poderá ser inscrito pela autoridade competente na dívida ativa do estado, acrescido de multa de 30%.
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Q1104697 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Considerando o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Rio Grande do Norte (Lei estadual n.º 11.284/2022), assinale a opção correta.
- a) O atendimento das demandas de saúde das populações protegidas pelo referido estatuto será realizado exclusivamente por meio de unidades gestoras centralizadas, incluídas na organização administrativa da saúde pública estadual.
- b) A referida lei institui política pública de combate ao racismo estrutural, ao racismo institucional e a outras formas de discriminação étnico-racial.
- c) O esporte e o lazer não estão contemplados no âmbito de regulamentação dessa lei.
- d) O âmbito de proteção da referida lei não inclui o direito ao livre exercício dos cultos religiosos de juremeiros e ciganos.
- e) O referido estatuto determina que denúncias de preconceito e de discriminação étnico-racial sejam enviadas obrigatoriamente à PGE/RN.
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5

Q879589 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte • FUNDATEC • Prefeitura de Vila Maria RS • Operador de Máquinas • 2024
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou:
- a) Financeira.
- b) Trabalhista.
- c) Religiosa.
- d) Esportiva.
- e) Médica.
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6

Q877786 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte • FUNDATEC • Câmara de Augusto Pestana RS • Auxiliar de Serviços Gerais • 2024
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, EXCETO:
- a) O Tribunal de Justiça.
- b) A Assembleia Legislativa.
- c) Os Tribunais do Júri.
- d) Os Conselhos de Justiça Militar.
- e) Os Juízes de Direito.
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7

Q174592 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia
A respeito da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (LOPC/RN) e do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (EPC/RN), assinale a opção correta.
- a) O estágio probatório compreende o período de dois anos de efetivo exercício, durante o qual são apurados os requisitos imprescindíveis à permanência do servidor no serviço público.
- b) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado. Se a posse não ocorrer nesse prazo, há a caducidade, com a consequente extinção dos efeitos jurídicos do ato de nomeação.
- c) Para fins de estágio probatório, não são computados, como tempo de efetivo exercício, os dias de trânsito.
- d) Será demitido o servidor que, depois de nomeado e durante o estágio probatório, omita fato que impossibilitaria sua matrícula no curso de formação policial.
- e) Os cargos integrantes da estrutura organizacional da Polícia Civil são preenchidos, entre outros, por nomeação, promoção, reversão e remoção.
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8

Q157321 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Norte • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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No que concerne a agentes públicos, julgue os itens a seguir.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte dispõe que a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que exerçam cargo em função pública remunerada a cada sessão a que compareçam, até o limite mensal fixado em regulamento.
- a) Certo
- b) Errado
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Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõ...

Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Rio Grande ...

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