O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos A) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário. B) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário. C) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato. D) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade. E) é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

B) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

✂️ a) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.
✂️ b) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.
✂️ c) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.
✂️ d) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.
✂️ e) é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.