O poder de polícia incide sobre atividades privadas, bens e direitos individu...

O poder de polícia incide sobre atividades privadas, bens e direitos individuais quando há necessidade de proteger o interesse público. Sua atuação deve recair sobre condutas e não sobre o núcleo e...

Q1104903 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026

O poder de polícia incide sobre atividades privadas, bens e direitos individuais quando há necessidade de proteger o interesse público. Sua atuação deve recair sobre condutas e não sobre o núcleo essencial do direito fundamental. Um exemplo de caso de incidência legítima, sem violar o núcleo essencial do direito, é

a) condicionar o uso de imóvel se atendidas as normas de segurança e acessibilidade.
b) proibir totalmente a circulação de pessoas, em espaços públicos, sem base legal.
c) impedir a manifestação de opiniões em espaço público, mesmo que atendidas as normas de segurança.
d) suspender direitos políticos como forma de sanção urbanística.

Questões sobre Poderes da Administração

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Q1104861 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Quadrix • CORE PI • Fiscal • 2026
Acerca dos poderes administrativos e de suas características, assinale a opção correta.
- a) O poder hierárquico é o fundamento jurídico que autoriza a Administração Pública a restringir direitos de particulares em benefício do interesse coletivo, sendo exercido por órgãos de fiscalização e controle.
- b) O poder disciplinar aplica‑se exclusivamente aos servidores públicos estatutários, sendo vedada a sua incidência sobre empregados públicos celetistas ou sobre particulares que mantenham vínculo contratual com a Administração.
- c) O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar obrigações e restrições para os administrados independentemente de lei prévia, desde que o ato regulamentar se destine a atender relevante interesse público.
- d) O poder de polícia é exercido pela Administração para limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades dos particulares em benefício do interesse coletivo, sendo executado diretamente, sem autorização judicial, nos casos de urgência ou de previsão legal.
- e) O excesso de poder e o desvio de finalidade são modalidades de exercício regular do poder administrativo, uma vez que praticados dentro da competência legalmente atribuída ao agente público.
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2

Q1104700 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
A atuação estatal que consiste na imposição de restrições ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público caracteriza o exercício do poder
- a) hierárquico, com efeitos externos.
- b) de polícia, com atuação introversa.
- c) hierárquico, tipicamente dotado de introversão.
- d) disciplinar, com atuação introversa.
- e) de polícia, tipicamente dotado de extroversão.
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3

Q1104264 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Processamento de Folha • 2022
Os atos do poder de polícia têm como principais características:
I. Autoexecutoriedade.
II. Discricionaridade.
III. Coercibilidade.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso:
- a) V – F – V.
- b) V – V – V.
- c) V – V – F.
- d) F – F – V.
- e) F – F – F.
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4

Q1104263 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Processamento de Folha • 2022
O _____________ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente:
- a) Poder discricionário.
- b) Poder hierárquico.
- c) Poder disciplinar.
- d) Poder de polícia.
- e) Poder vinculado.
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5

Q1104233 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Assistente Administrativo • 2022
Os atos do poder de polícia têm como principais características:
I. Autoexecutoriedade.
II. Discricionaridade.
III. Coercibilidade.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso:
- a) V – F – V.
- b) V – V – V.
- c) V – V – F.
- d) F – F – V.
- e) F – F – F.
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6

Q1104232 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Assistente Administrativo • 2022
O poder de polícia é:
- a) A faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
- b) Definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.
- c) A ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
- d) A prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
- e) Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.
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7

Q1104231 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Assistente Administrativo • 2022
O _____________ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente:
- a) Poder discricionário.
- b) Poder hierárquico.
- c) Poder disciplinar.
- d) Poder de polícia.
- e) Poder vinculado.
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8

Q1103956 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Técnico Agrônomo • 2022
O _____________ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício.

Preencha a lacuna corretamente:
- a) Poder discricionário.
- b) Poder hierárquico.
- c) Poder disciplinar.
- d) Poder de polícia.
- e) Poder vinculado.
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9

Q1103170 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
A respeito dos Poderes da Administração, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Poder normativo.
(2) Poder disciplinar.
(3) Poder de polícia.
(4) Poder hierárquico.

( ) Permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
( ) É composto por atos com efeitos gerais e abstratos que, semelhantemente à lei, emanam normas.
( ) Limita liberdades e direitos individuais em prol do interesse público.
( ) Estrutura a relação de subordinação dentro da administração, permitindo dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar atribuições.
- a) 1 - 2 - 3 - 4.
- b) 2 - 1 - 3 - 4.
- c) 2 - 3 - 1 - 4.
- d) 4 - 1 - 3 - 2.
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Q1102592 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IGEDUC • CISRP • Infectologista • 2026
Durante treinamento institucional realizado para profissionais recém-integrados ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi apresentado o regime disciplinar aplicável aos empregados da instituição. A atividade abordou as penalidades previstas nas normas internas e os procedimentos adotados em caso de descumprimento dedeveres funcionais. Os instrutores destacaram que o sistema disciplinar prevê diferentes medidas, aplicáveis conforme a gravidade da infração cometida e os antecedentes funcionais do profissional. Com base nas disposições normativas apresentadas, os participantes foram convidados a analisar algumas afirmações relativas às penalidades previstas no Regimento Interno. Desta maneira, analise as afirmativas a seguir e assinale as corretas:

I. Advertência verbal constitui orientação formal registrada diante de descumprimento de normas.
II. Suspensão pode ser aplicada por até quinze dias sem remuneração.
III. Demissão pode ocorrer após processo administrativo disciplinar.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) I, II e III estão corretos.
- b) Apenas I e III estão corretos.
- c) Apenas I e II estão corretos.
- d) Apenas II e III estão corretos.
- e) Apenas III estão corretos.
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