Certo município desapropriou imóvel de Lucas, por utilidade pública, para a c...

Certo município desapropriou imóvel de Lucas, por utilidade pública, para a construção de uma escola. Após incorporar o bem ao patrimônio público e pagar a indenização, o município construiu no loc...

Q1105047 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026

Certo município desapropriou imóvel de Lucas, por utilidade pública, para a construção de uma escola. Após incorporar o bem ao patrimônio público e pagar a indenização, o município construiu no local um centro cultural municipal e abandonou o projeto da escola. Lucas pretende reivindicar o imóvel, alegando desvio de finalidade. Paralelamente, a câmara municipal deliberou e aprovou lei que autoriza a desapropriação de imóvel vizinho pertencente ao estado para a instalação de posto de saúde, cabendo ao prefeito editar o decreto expropriatório.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei n.º 3.365/1941 e a jurisprudência do STJ, Lucas

a) pode reivindicar o imóvel mediante ação própria, pois o referido decreto-lei veda apenas a reivindicação fundada em nulidade do processo, não alcançando a pretensão fundada em desvio de finalidade.
b) tem direito à retrocessão, pois qualquer mudança de destinação em relação ao declarado no decreto expropriatório configura tredestinação ilícita, autorizando a reivindicação do imóvel.
c) tem direito à retrocessão, pois a mudança de finalidade do bem desapropriado, ainda que para outra destinação pública, configura tredestinação ilícita e autoriza a reivindicação, nos termos do Código Civil.
d) não tem direito à retrocessão pela destinação pública dada ao bem; porém, se o bem fosse alienado a particular, tal destinação também afastaria o direito de retrocessão, pois qualquer ato do poder público presume-se revestido de finalidade pública.
e) não tem direito à retrocessão, pois a construção de centro cultural configura tredestinação lícita; e o procedimento adotado pelo município para desapropriar o imóvel estadual está correto, pois o Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo ao Poder Executivo os atos de execução.

Questões sobre Intervenção do Estado Na Propriedade

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Q1106024 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
O Estado de Santa Catarina pretende desapropriar o imóvel de titularidade de João, com o objetivo de construir, no local, um hospital púbico. Em assim sendo, o Poder Público, em observância às formalidades legais, notificou o proprietário e apresentou-lhe oferta de indenização.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a
- a) cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.
- b) cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
- c) cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
- d) a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado aceitação.
- e) o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.
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Q1099575 • Automação • Intervenção do Estado Na Propriedade • FUNDATEC • IFC SC • Técnico de Laboratório Automação • 2026
Durante a calibração de uma bancada didática de controle de nível com transmissor de pressão hidrostática e inversor acionando a bomba, o técnico observa que, após uma perturbação de vazão na saída do tanque, o nível volta a se estabilizar próximo do valor de referência, mas permanece com um pequeno desvio constante em relação ao setpoint. Ao ajustar os parâmetros do controlador, ele decide atuar especificamente sobre o termo Integral (I) do PID para corrigir esse comportamento. Nesse contexto, a principal função da ação Integral (I) é
- a) eliminar o desvio residual em regime permanente, acumulando o erro ao longo do tempo.
- b) antecipar a evolução do erro com base em sua taxa de variação futura.
- c) aumentar a rapidez da resposta inicial, sem considerar possíveis oscilações do sistema.
- d) filtrar oscilações aleatórias do transmissor, reduzindo a sensibilidade a ruídos de medição.
- e) atuar somente quando a variável de processo atingir exatamente o valor de referência.
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Q1094253 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários (outdoors) relacionados à campanha de prevenção da dengue em terrenos privados e em fachadas de edifícios situados nas regiões geográficas de maior incidência da doença. Tal modalidade de intervenção na propriedade constitui
- a) adjudicação compulsória.
- b) ocupação temporária.
- c) requisição administrativa.
- d) desapropriação de uso.
- e) servidão administrativa.
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Q1091312 • Ciências Humanas • Intervenção do Estado Na Propriedade • COPERVE UFSC • UFSC • Museólogo • 2026
É função da(o) profissional museóloga(o):
- a) auxiliar diretores e administradores de museus no planejamento estratégico para elaboração de documentos administrativos.
- b) planejar, montar, desmontar e avaliar exposições itinerantes, temporárias e permanentes, sendo vedado a demais profissionais a elaboração técnica de atividades expositivas.
- c) produzir materiais gráficos sobre o acervo da instituição.
- d) planejar, organizar e gerir atividades de gestão, educação, documentação e exposição nos museus e demais instituições culturais, considerando o acesso dos públicos aos acervos e a extroversão destes para o desenvolvimento da sociedade.
- e) realizar visitas guiadas.
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Q1090227 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • FUNDEP Gestão de Concursos • CEMIG MG • Formação Administração de Empresas • 2023
É um requisito ou condição determinada como meio de se buscar o equilíbrio entre o interesse público e o privado. O particular perde a propriedade e recebe valor correspondente. De natureza pública, embasado na constituição, deve ser prévia, justa e em dinheiro.
A qual conceito o trecho se refere?
- a) Indenização.
- b) Tombamento.
- c) Desapropriação.
- d) Danos emergentes.
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Q1087823 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
O Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Mévio. Este concordou com o preço ofertado (R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais), e foi lavrado um termo administrativo de desapropriação amigável entre o Município X e Mévio, encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da transferência da propriedade.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
- a) a formalização de desapropriação amigável por termo administrativo tem vedação legal, devendo ser proposta a ação judicial de desapropriação em que deverá ser expedida carta de sentença, título hábil à transferência da propriedade.
- b) tendo em vista o alto valor do imóvel, bem como o princípio da indisponibilidade do interesse público, o oficial do registro de imóveis deverá sustar o pedido de registro, condicionando-o a prévia homologação judicial em procedimento de jurisdição voluntária.
- c) o termo administrativo deverá ser submetido à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.
- d) o oficial do registro de imóveis deverá emitir nota devolutiva, tendo em vista a necessidade de escritura pública, pois o valor do imóvel é superior a 30 (trinta) salários mínimos.
- e) o registro dependerá da apresentação, pelo Município X, de autorização legislativa e de laudo de avaliação homologado em procedimento de jurisdição voluntária.
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Q1087745 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento.
- a) A competência constitucional para legislar sobre tombamento é privativa da União.
- b) Podem ser tombados bens de qualquer natureza, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, podendo, inclusive, as pessoas políticas tombarem seus próprios bens, para finalidade de preservação.
- c) O tombamento caracterizase por ser uma restrição par cial e em regra indenizável.
- d) No tombamento compulsório, iniciado o processo e colhida a manifestação técnica sobre o bem e seu valor, o proprietário será notificado para anuir ou impugnar o tombamento no prazo de trinta dias.
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Q1087741 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Após a publicação da declaração de expropriação, a efetivação da desapropriação deve ocorrer dentro do prazo de
- a) um ano, no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular.
- b) dois anos, na hipótese de interesse social.
- c) três anos, se for caso de utilidade pública.
- d) quatro anos, se fundamentada no Estatuto da Cidade.
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Q1087612 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre a ocupação temporária de bens privados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A ocupação temporária depende de uma situação de perigo iminente, o que não corresponde ao estado de necessidade.

( ) O Estado deve indenizar o particular ainda que não exista dano ao bem utilizado, uma vez que a própria ocupação já é um dano ao particular.

( ) A ocupação temporária diz respeito apenas a bens imóveis.
- a) V/ F/ V
- b) F/ V/ F
- c) V/ V/ F
- d) F/ V/ V
- e) F/ F/ F
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Q1087611 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre tombamento, analise as assertivas abaixo.

I. O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício.

II. A coisa tombada em nenhuma hipótese poderá sair do País.

III. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará de ofício.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e II, apenas.
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