Sobre o empenho é correto afirmar que A) em nenhuma hipótese é permitido que o Município empenhe, no último mês do mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no Orçamento vigente. B) via de regra, é vedado aos Municípios, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato. C) em caso de calamidade pública comprovada admite-se a realização de despesa sem prévio empenho. D) a ordem de pagamento e a liquidação da despesa são pressupostos para o empenho. E) não se admite a realização de empenho global de despesa contratual ou de despesa sujeita a parcelamento, sendo necessário empenho certo e específico.

B) via de regra, é vedado aos Municípios, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.

Questões Direito Financeiro A Despesa Pública

Sobre o empenho é correto afirmar que

Responda: Sobre o empenho é correto afirmar que

1Q110528 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre o empenho é correto afirmar que

✂️ a) em nenhuma hipótese é permitido que o Município empenhe, no último mês do mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no Orçamento vigente.
✂️ b) via de regra, é vedado aos Municípios, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.
✂️ c) em caso de calamidade pública comprovada admite-se a realização de despesa sem prévio empenho.
✂️ d) a ordem de pagamento e a liquidação da despesa são pressupostos para o empenho.
✂️ e) não se admite a realização de empenho global de despesa contratual ou de despesa sujeita a parcelamento, sendo necessário empenho certo e específico.