O controle na administração pública visa garantir a compatibilidade de sua atuaç...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE TO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q110578•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE TO•
Analista de Controle Externo Contabilidade

O controle na administração pública visa garantir a compatibilidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A Constituição Federal determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Assim, o controle judicial existe para avaliar a legalidade das ações de outros órgãos do executivo ou legislativo e abrangerá tanto o mérito legal quanto o administrativo.

A análise da legalidade e do mérito compõem o controle financeiro exercido pelo Tribunal de Contas da União de maneira independente.

Não caberá ao controle posterior desfazer atos ilegais ou contrários ao interesse público, já praticados. O controle posterior reexaminará atos já praticados com o intuito de corrigilos ou apenas confirmá-los.

Os exames realizados pela administração pública acerca de sua conduta, quanto à legalidade ou ao mérito de seus atos, por iniciativa própria ou mediante provocação é chamado de controle administrativo. O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta e as pessoas jurídicas da administração indireta.

O controle interno foi implementado com o intuito de impedir que a autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista se desviem dos objetivos previstos na lei específica que as criou ou instituiu. Desse modo, o órgão controlador compõe a estrutura do órgão controlado e abrange a fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

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A respeito do controle social, assinale a alternativa INCORRETA:

Controle social é o conjunto de meios de intervenção, quer positivos quer negativos, acionados por sociedade ou grupo social, a fim de induzir os próprios membros a se conformarem às normas que a caracterizam de impedir e desestimular os comportamentos contrários às mencionadas normas, de restabelecer condições de conformação, também em relação a uma mudança no sistema normativo .

O controle social é um dos princípios que regula a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil.

A iniciativa popular pode ser caracterizada como uma quebra do monopólio dos poderes do Estado, contemplada na Constituição Federal de 1988, no que se refere à apresentação de projetos de lei.

O controle social é uma forma de controle endógeno do Poder Público nascido das diversas demandas dos grupos sociais.

Consultas públicas e audiências públicas são instrumentos relevantes de controle social.

Q408971•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competente projeto e apresentou à Administração pública para aprovação. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua já existia uma obra em curso, o que poderia ocasionar transtornos aos demais administrados. Maria Helena, inconformada, ajuizou medida judicial para obtenção da licença, no que foi atendida. A decisão judicial,

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.

excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.

excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar adstrita a análise de legalidade, não podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto.

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade privativa da administração, que não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que diante de recusa da autoridade.

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

Q145855•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
TRT 9a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.

excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

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O controle social é um dos princípios que regula a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil.

A iniciativa popular pode ser caracterizada como uma quebra do monopólio dos poderes do Estado, contemplada na Constituição Federal de 1988, no que se refere à apresentação de projetos de lei.

O controle social é uma forma de controle endógeno do Poder Público nascido das diversas demandas dos grupos sociais.

Consultas públicas e audiências públicas são instrumentos relevantes de controle social.

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Controle da Administração Pública•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.

excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

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Controle da Administração Pública•
FCC•
TRT 9a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.

excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.

é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

Q110578•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•TCE TO•Analista de Controle Externo Contabilidade

Q110578•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE TO•
Analista de Controle Externo Contabilidade