Questões Direito Administrativo Princípios

A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da seg...

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1Q110580 | Direito Administrativo, Princípios, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE

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Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito
administrativo, julgue os próximos itens.

A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.

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