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A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da seg...
Responda: A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidad...
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Por Gabriel Rodrigues Nobre Dalto em 31/12/1969 21:00:00
Não é um privilégio indevido, pois a segurança nacional é uma exceção ao princípio da publicidade, assim como a privacidade da vida privada.
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