Lucas, advogado, realizou sustentação oral junto ao Órgão Especial do Tribuna...

Lucas, advogado, realizou sustentação oral junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Posteriormente, ao tomar ciência de que a tese por ele defendida foi acatada p...

Q1106022 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026

Lucas, advogado, realizou sustentação oral junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Posteriormente, ao tomar ciência de que a tese por ele defendida foi acatada pelos integrantes do referido órgão, o advogado resolveu organizar uma viagem, em comemoração, ao Município de Balneário Camboriú (SC), de forma a aproveitar as praias da região.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

a) é um bem público de uso especial. Por sua vez, as praias de Balneário Camboriú são bens públicos de uso comum do povo.
b) é um bem público de uso especial. Por sua vez, as praias de Balneário Camboriú são bens públicos dominicais.
c) e as praias de Balneário Camboriú são bens públicos de uso comum do povo.
d) e as praias de Balneário Camboriú são bens públicos de uso dominical.
e) e as praias de Balneário Camboriú são bens públicos de uso especial.

Questões sobre Bens Públicos Na Administração Pública

1

Q1106019 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
A autarquia Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado de Santa Catarina, pretende alienar determinado bem imóvel. Em assim sendo, o corpo jurídico da referida entidade passou a analisar os requisitos exigidos em lei, visando à adoção da referida medida.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a alienação do bem imóvel, dentre outros requisitos e como regra geral, pressupõe
- a) existência de interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, na modalidade concorrência, dispensada autorização legislativa.
- b) existência de interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, na modalidade leilão, dispensada autorização legislativa.
- c) existência de interesse público devidamente justificado, avaliação, autorização legislativa e licitação, na modalidade leilão.
- d) autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência.
- e) autorização legislativa e licitação, na modalidade pregão.
Carregando informações...
2

Q1099319 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
"É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.". (Art. 4o da Lei n. 13.022/2014 e alterações). Estes bens mencionados na questão abrangem os de:

I- uso comum;
II- uso público;
III- uso especial;
IV- dominiais.

Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:
- a) I, III e IV.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) II, III e IV.
- e) I e II.
Carregando informações...
3

Q1097625 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
A correta utilização, guarda e preservação dos bens públicos constituem dever de todos os servidores que atuam em órgãos da administração pública, inclusive daqueles que exercem funções de apoio e serviços gerais. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos deverá prestar contas de sua utilização. Considerando esse princípio de responsabilidade na administração e no zelo pelo patrimônio público, analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor que utiliza materiais, equipamentos ou outros bens públicos deve fazê-lo exclusivamente para o interesse do serviço, evitando desperdícios, danos ou uso indevido.
II. A fiscalização da utilização de bens públicos é responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle externo, não cabendo aos servidores que utilizam os bens qualquer dever de preservação ou cuidado.
III. Caso ocorra irregularidade na utilização de recursos ou danos ao patrimônio público, os responsáveis podem ser submetidos à aplicação de sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. O uso de bens públicos para fins particulares pode configurar irregularidade administrativa, ainda que não haja dano material ao patrimônio.
Com base na análise dos itens, é CORRETO o que se afirma em:
- a) I, III e IV apenas.
- b) I e IV apenas.
- c) I, II e III apenas.
- d) II e III apenas.
- e) I e II apenas.
Carregando informações...
4

Q1097467 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira.

Consideram-se bens públicos dominiais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
5

Q1095898 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico Imobiliário • 2026
O município avalia diferentes instrumentos para viabilizar o uso de imóveis públicos por terceiros, bem como hipóteses de reorganização patrimonial mediante alienação ou permuta, com necessidade de conformidade procedimental e justificativas técnicas.

Considerando cessão, concessão, alienação, permuta e a lógica de processos administrativos patrimoniais, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A formalização do processo administrativo patrimonial tem função meramente documental, pois a decisão sobre destinação de imóvel público é predominantemente política e pode prescindir de avaliação técnica quando o objetivo for atender demanda social imediata.
- b) A escolha do instrumento de destinação deve ser coerente com a finalidade pública, o prazo de uso, o grau de exclusividade e os encargos assumidos, sendo recomendável motivação expressa para demonstrar adequação e economicidade da solução adotada.
- c) A alienação e a permuta, por implicarem reorganização patrimonial, usualmente demandam instrução processual robusta, com justificativa do interesse público, avaliação prévia e observância de formalidades compatíveis com o regime jurídico aplicável aos bens públicos.
- d) Cessão e concessão podem ser estruturadas para permitir uso por terceiros sem transferência de propriedade, sendo essencial que o processo contenha critérios de seleção, cláusulas de encargos e mecanismos de fiscalização, preservando controle sobre a finalidade do uso.
- e) A gestão eficiente tende a integrar o instrumento escolhido a rotinas de acompanhamento, incluindo controle de vigência, verificação de encargos e registros patrimoniais, evitando descontinuidade, ocupações irregulares e perdas de governança sobre o imóvel.
Carregando informações...
6

Q1095897 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico Imobiliário • 2026
Na gestão do patrimônio imobiliário municipal, a classificação dos bens e a adoção de rotinas de controle influenciam diretamente a regularidade de uso, conservação, afetação/desafetação e a tomada de decisão quanto à destinação dos imóveis.

Considerando noções de bens públicos e diretrizes de gestão patrimonial, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A adequada gestão patrimonial exige identificação, registro e atualização de informações sobre localização, situação jurídica, ocupação e custos associados, permitindo rastreabilidade e mitigação de riscos relacionados a uso irregular e perda de valor do ativo público.
- b) A natureza pública do bem influencia seu regime jurídico, especialmente quanto a limitações de disposição e necessidade de processos formais para alteração de destinação, impondo cautelas específicas em comparação a bens privados.
- c) A classificação do bem público é irrelevante para a administração municipal quando houver interesse público na utilização do imóvel, pois o princípio da supremacia do interesse público permite reorganizar seu uso e disposição sem necessidade de formalidades específicas.
- d) A afetação e a desafetação se relacionam à destinação do bem, repercutindo sobre as possibilidades de uso e de alienação, sendo relevante que o município formalize tais alterações de modo motivado e documentado.
- e) A gestão de imóveis públicos tende a se beneficiar de mecanismos de governança, como inventário atualizado, critérios de ocupação, planos de manutenção e controles de conformidade, reduzindo assimetrias informacionais e fragilidades administrativas.
Carregando informações...
7

Q1095011 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Controlador Interno • 2026
Considerando os aspectos relacionados à composição do patrimônio público, assinale a alternativa correta:
- a) O patrimônio público se limita aos bens públicos de uso comum, como hospitais e escolas, sem incluir bens de uso especial ou dominiais.
- b) O patrimônio público se refere de forma exclusiva aos bens destinados ao serviço público e não inclui recursos financeiros.
- c) O patrimônio público abrange bens móveis e imóveis, além de outros direitos que a Administração Pública possua.
- d) O patrimônio público se restringe aos bens de uso comum do povo, como praças e ruas.
Carregando informações...
8

Q1094954 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Assistente Administrativo • 2026
Considerando os aspectos relacionados à composição do patrimônio público, assinale a alternativa correta.
- a) O patrimônio público se limita aos bens públicos de uso comum, como hospitais e escolas, sem incluir bens de uso especial ou dominiais.
- b) O patrimônio público se refere de forma exclusiva aos bens destinados ao serviço público e não inclui recursos financeiros.
- c) O patrimônio público abrange bens móveis e imóveis, além de outros direitos que a Administração Pública possua.
- d) O patrimônio público se restringe aos bens de uso comum do povo, como praças e ruas.
Carregando informações...
9

Q1093887 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Aux Administração Agente Educ Aux Creche Eletricista Motorista Operador Organizador Educacional e Agente de Combate a Endemias • 2026
Considerando as disposições do Código de Posturas de Pontão/RS, assinale a alternativa que apresenta a espécie de bem público municipal na qual se enquadram os edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal.
- a) Bens de uso especial.
- b) Bens de uso comum do povo
- c) Bens dominicais.
- d) Via pública.
Carregando informações...
10

Q1093510 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • LEGALLE Concursos • Câmara de Carazinho RS • Procurador Legislativo • 2026
A Câmara Municipal de determinada cidade decide alienar um conjunto de computadores e veículos antigos que não possuem mais utilidade para o serviço legislativo. Paralelamente, o Município recebe, por meio de doação, um terreno destinado à construção de uma nova sede para a Biblioteca Municipal. Com base nas disposições do Código Civil sobre as diferentes classes de bens e bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os veículos e computadores da Câmara, enquanto estiverem sendo utilizados nas atividades administrativas, são considerados bens públicos dominicais, podendo ser alienados independentemente de prévia desafetação.
- b) O terreno doado ao Município para a construção da biblioteca, a partir do momento em que for destinado a esse serviço público específico, passa a ser classificado como bem público de uso especial.
- c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, ao passo que os bens dominicais são inalienáveis e impenhoráveis, salvo autorização judicial específica.
- d) De acordo com o Código Civil, o uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito, sendo vedada à Administração Municipal a cobrança de qualquer retribuição pecuniária pelo uso de estradas ou logradouros.
Carregando informações...

Mais questões de Direito Administrativo →

Lucas, advogado, realizou sustentação oral junto ao Órgão Especial do Tribuna...

Lucas, advogado, realizou sustentação oral junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Posteriormente, ao tomar ciência de que a tese por ele defendida foi acatada p...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site