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A Lei n. 8142/1990 estabelece que o Conselho de Saúde é um órgão colegiado. F...

A Lei n. 8142/1990 estabelece que o Conselho de Saúde é um órgão colegiado. Fazem parte deste colegiado:

Q1106062 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IV UFG • Prefeitura de Goiânia GO • Médico Auditor • 2022

A Lei n. 8142/1990 estabelece que o Conselho de Saúde é um órgão colegiado. Fazem parte deste colegiado:

a) Instituto Brasileiro de Estatísticas e OMS.
b) Prestadores de serviço e usuários.
c) Governo e empresas privadas.
d) População e Câmara federal.

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Questões sobre Lei N 8 142 de 1990

1

Q1126394 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • USI • 2026
A respeito do planejamento em saúde, julgue o item a seguir.

O orçamento participativo na saúde é uma estratégia que permite à população decidir diretamente sobre a alocação de parte dos recursos financeiros da secretaria de saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1123625 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo III • 2026
Um dos objetivos das Políticas Públicas do SUS é
- a) limitar o acesso da população a serviços de saúde.
- b) organizar ações e serviços de saúde de forma descentralizada e participativa.
- c) centralizar todas as decisões de saúde no governo federal.
- d) restringir a participação da comunidade no planejamento das ações de saúde.
- e) garantir atendimento apenas para grupos considerados de risco.
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3

Q1122899 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Médico Especialista Ginecologista Obstetra • 2026
Assinale a alternativa correta sobre os dispostos nas leis e regulamentações que envolvem o SUS.
- a) A integralidade da assistência limita-se à oferta de ações curativas nos serviços especializados de média e alta complexidade, cabendo à Atenção Primária apenas atividades preventivas.
- b) A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida pelo Ministério da Saúde na União, pelas Secretarias de Saúde nos Estados e Distrito Federal e pelas Secretarias Municipais de Saúde nos Municípios.
- c) A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, que possuem caráter permanente e deliberativo, reunindo-se ordinariamente a cada dois anos.
- d) A iniciativa privada somente pode participar do SUS mediante concessão pública, sendo vedada sua atuação complementar na assistência à saúde.
- e) A descentralização político-administrativa do SUS pressupõe centralização da gestão financeira na União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das ações e serviços de saúde.
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Q1122771 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • UPENET IAUPE • Prefeitura de Abreu e Lima PE • Agente Comunitário de Saúde • 2020
A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. No Art. 1°, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, com as instâncias colegiadas. Sobre o § 1°, a respeito da conferência de saúde, com representação dos vários segmentos sociais, tendo como objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. Essa reunião será convocada pelo Poder Executivo ou extraordinariamente pelo Conselho de Saúde. Contudo, ela deverá ocorrer a cada
- a) dois anos.
- b) quatro anos.
- c) seis anos.
- d) oito anos.
- e) dez anos.
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5

Q1122763 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • UPENET IAUPE • Prefeitura de Abreu e Lima PE • Agente Comunitário de Saúde • 2020
A Lei 8.142/90 prevê, em seu artigo 4º, que para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com o (os, as)
- a) Plano de Saúde e Relatório de Gestão.
- b) levantamento periódico das despesas médicas e de remédios dos atendidos.
- c) planejamento multidisciplinar e equiparado para todas as áreas visitadas.
- d) dados estatísticos e dos percentuais das doenças mais comuns na localidade.
- e) planilhas nas quais constem as variações de atendimentos do ACSs no dia a dia.
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Q1122757 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • UPENET IAUPE • Prefeitura de Abreu e Lima PE • Agente Comunitário de Saúde • 2020
No Art. 1°, o Sistema Único de Saúde (SUS), que trata a Lei n° 8.080, contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde e II - o Conselho de Saúde. Já no Art. 3°, os recursos referidos no inciso IV do art. 2° dessa Lei, serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no Art. 35 da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. No § 2°, os recursos referidos nesse artigo serão destinados, pelo menos, setenta por cento aos municípios, afetando-se o restante aos
- a) Munícipes.
- b) Governantes.
- c) Centros Sociais.
- d) Estados.
- e) Distritos Sanitários.
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7

Q1122652 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Farmacêutico • 2026
Durante a apreciação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), o Conselho Municipal de Saúde constatou divergências entre os valores informados pela Secretaria de Saúde e aqueles registrados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Diante da situação, alguns conselheiros defenderam que a análise da execução orçamentária e financeira da saúde constitui atribuição exclusiva dos órgãos de controle externo, enquanto outros sustentaram que a Lei Complementar nº 141/2012 confere papel específico ao Conselho de Saúde no processo de fiscalização da gestão do SUS.

À luz da Seção IV da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.
- a) A fiscalização da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde é exercida pelos órgãos de controle externo, cabendo aos Conselhos de Saúde apreciar os resultados assistenciais da gestão e formular recomendações para o aprimoramento das políticas de saúde.
- b) O Conselho de Saúde participa do processo de fiscalização da gestão da saúde, devendo avaliar os relatórios de prestação de contas elaborados pelo gestor, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.
- c) O gestor do SUS deve encaminhar os relatórios de prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas competente, sendo facultativa sua apresentação ao respectivo Conselho de Saúde.
- d) O Conselho de Saúde possui competência para aprovar ou rejeitar definitivamente as contas da gestão da saúde, substituindo o julgamento técnico realizado pelos órgãos de controle externo.
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Q1122647 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Farmacêutico • 2026
Durante a elaboração da Programação Anual de Saúde de um município, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou o documento para execução imediata, sem submetê-lo à apreciação do Conselho Municipal de Saúde. Ao tomar conhecimento da situação, um conselheiro argumentou que a medida contrariava as atribuições legalmente conferidas ao controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
À luz da Lei nº 8.142/1990, a manifestação do conselheiro está correta, porque o Conselho de Saúde:
- a) Atua como instância colegiada de assessoramento técnico da gestão, podendo emitir recomendações não vinculantes sobre políticas públicas de saúde quando solicitado pelo gestor.
- b) Constitui órgão permanente e deliberativo, responsável por atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
- c) Exerce função administrativa de execução das ações e serviços de saúde, podendo substituir temporariamente a gestão em situações de interesse público relevante.
- d) Possui competência para homologar atos administrativos da Secretaria de Saúde, assumindo atribuições típicas de controle interno da administração pública.
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Q1122345 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • Instituto UniFil • Prefeitura de Mandirituba PR • Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária • 2025
Em conferência com a equipe de planejamento, o agente precisa validar a periodicidade da Conferência de Saúde, conforme a Lei Federal nº 8.142/1990. Diante desse quadro, assinale a alternativa correta sobre o intervalo entre as reuniões.
- a) Anualmente, com ênfase em avaliação de metas locais.
- b) A cada dois anos, com calendário definido pelo conselho estadual.
- c) A cada três anos, normalmente no último ano de gestão municipal.
- d) A cada quatro anos, com representação de diferentes segmentos sociais.
- e) A cada cinco anos, priorizando pautas de financiamento regional.
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Q1122174 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Assistente Social • 2026
De acordo com a Política de Saúde, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993 art. 6º.
2. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
3. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
4. Constituição de 1988.

( ) Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
( ) Cria o Sistema Nacional de Auditoria, no âmbito do SUS.
( ) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
( ) Cria o SUS.
- a) 1 – 2 – 3 – 4.
- b) 2 – 3 – 1 – 4.
- c) 4 – 2 – 3 – 1.
- d) 3 – 1 – 4 – 2.
- e) 3 – 1 – 2 – 4.
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A Lei n. 8142/1990 estabelece que o Conselho de Saúde é um órgão colegiado. F...

A Lei n. 8142/1990 estabelece que o Conselho de Saúde é um órgão colegiado. Fazem parte deste colegiado:

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