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Q1106169 • Pedagogia • Legislação da Educação • DEPSEC • UNIFAP • Técnico em Assuntos Educacionais • 2026

Imagine que você é técnico(a) em assuntos educacionais em uma universidade federal e, durante uma reunião do Conselho Universitário, um representante discente solicita a ampliação das ações de assistência estudantil. Ele sugere a criação de um auxílio específico para transporte intermunicipal e a formalização de um programa de atendimento psicológico contínuo para alunos bolsistas.
Considerando o que dispõe o Art. 4º da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), sobreos programas e ações que abrangem a política, assinale a alternativa CORRETA:

a) O Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes (PAS) e o Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate) são ações previstas expressamente na PNAES.
b) O auxílio para transporte intermunicipal, por ser uma demanda local, não pode ser incluído no Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate), devendo ser custeado exclusivamente por recursos próprios da universidade.
c) A PNAES limita-se taxativamente aos incisos I a XII, não permitindo novas ações, mesmo que por ato normativo do Ministro de Estado da Educação.
d) O Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB) e o Programa de Permanência Parental na Educação (Propepe) não fazem parte do rol de ações da PNAES.
e) As instituições federais de ensino superior estão proibidas de ofertar serviços próprios de assistência (inciso XII), devendo os recursos ser aplicados apenas em repasses diretos de bolsas.

Questões sobre Legislação da Educação

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Q1107113 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Coordenador Pedagógico • 2026
A legislação educacional brasileira estabelece princípios e responsabilidades que orientam a organização, a gestão e o funcionamento das instituições de ensino. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__)A gestão democrática do ensino público não se limita à eleição de dirigentes, envolvendo também participação da comunidade escolar, transparência, construção coletiva de decisões e corresponsabilidade institucional.
(__)A Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao assegurar direitos de crianças e adolescentes, desloca para a família a permanência e o sucesso escolar, cabendo à escola comunicar ausências reiteradas.
(__)A Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) reconhece a incumbência dos estabelecimentos de ensino de elaborar e executar sua proposta pedagógica, o que exige articulação entre autonomia escolar, normas educacionais e responsabilidade pelo processo formativo.

A sequência CORRETA é:
- a) V, V, F.
- b) F, F, V.
- c) V, F, V.
- d) F, V, V.
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2

Q1107106 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Auxiliar de Creche • 2026
Ao ingressar no quadro de uma creche pública municipal, a auxiliar de creche participa de curso introdutório sobre a legislação educacional brasileira, com destaque para os dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional relativos à etapa em que atuará. Sobre a Educação Infantil na LDB, analise as afirmativas a seguir:

I.A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
II.Na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
III.A Educação Infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, e em pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos.

Assinale a alternativa correta:
- a) II e III, apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e III, apenas.
- d) I e II, apenas.
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3

Q1107088 • Pedagogia • Legislação da Educação • VUNESP • Prefeitura de Peruíbe SP • Diretor de Escola • 2023
O Plano Nacional de Educação (PNE) é um plano decenal dirigido à nação brasileira, com responsabilidades compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ele é editado por meio de lei, que compreende desde diagnósticos sobre a educação brasileira até a proposição de metas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do setor. De acordo com o § 4º do Art. 7º do atual PNE, sancionado em 2014, “Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada
- a) à Comissão Nacional de Avaliação da Educação”.
- b) ao Conselho Nacional de Educação”.
- c) aos docentes envolvidos no processo”.
- d) aos diversos órgãos competentes”.
- e) a essa comunidade”.
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4

Q1107085 • Pedagogia • Legislação da Educação • VUNESP • Prefeitura de Peruíbe SP • Diretor de Escola • 2023
De acordo com o documento “Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva” (Brasil, MEC/2008), “O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que
- a) garante a todo estudante matrícula em classes especiais”.
- b) conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis”.
- c) assegura, a todas as crianças, a plena aprendizagem dos conteúdos trabalhados”.
- d) supõe que todos os estudantes devam compartilhar, quando possível, o mesmo ambiente de ensino e aprendizagem”.
- e) percebe as pessoas com deficiência como sujeitos de direito, os quais são respeitados, mesmo quando atendidos em ambientes segregados”.
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5

Q1107084 • Pedagogia • Legislação da Educação • VUNESP • Prefeitura de Peruíbe SP • Diretor de Escola • 2023
Paulo, diretor de uma escola municipal, foi procurado por uma aluna de pedagogia que estava estagiando lá e que lhe pediu ajuda quanto a referências legais sobre o tema da função social da escola para um trabalho acadêmico que estava elaborando. Paulo indicou, então, o Art. 2º da LDBEN, Lei nº 9.394/96. Segundo esse artigo, “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade
- a) o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
- b) o desenvolvimento socioeconômico do país, com o aprimoramento da mão de obra da produção de bens e serviços”.
- c) a preparação das novas gerações, epistemologicamente e eticamente, para transformar, por completo, a sociedade”.
- d) o desenvolvimento intelectual e moral dos educandos para viverem de forma harmoniosa e colaborativa”.
- e) a formação de cidadãos honrados, trabalhadores, artífices da paz e da ordem e que amem sua pátria”.
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6

Q1107082 • Pedagogia • Legislação da Educação • Instituto Referência • Câmara de Sapucaia RJ • Procurador Jurídico • 2023
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, acerca do dever do Município com a educação, julgue os itens a seguir:
I − O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II − O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III − O dever do Município com a educação será efetivado mediante o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático−escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Estão CORRETOS os itens:
- a) II e III, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I, II e III.
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7

Q1107069 • Pedagogia • Legislação da Educação • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Técnico em Enfermagem Socorrista do SAMU • 2026
A educação brasileira é organizada por um conjunto de normas que estabelece princípios, direitos, deveres e orientações para o funcionamento dos sistemas de ensino em todo o país. Essa legislação define, entre outros aspectos, a organização da Educação Básica, as responsabilidades dos entes federativos, a formação dos profissionais da educação e as diretrizes gerais para o ensino. A legislação educacional descrita é:
- a) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- b) Plano Nacional de Educação (PNE).
- c) Constituição Federal de 1988.
- d) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
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8

Q1107068 • Pedagogia • Legislação da Educação • FADESP • Prefeitura de Bagre PA • Professor de Artes • 2023
De acordo com o artigo 2° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, as finalidades da educação são de tríplice natureza:
- a) o pleno desenvolvimento do educando, o seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- b) a premissa do aprender a aprender, o empreendedorismo individual e social e o exercício da cultura democrática.
- c) a pluralidade de existência de ideais de vida e de sociedade, a diversidade sociocultural e a preparação para o mercado de trabalho.
- d) o pleno desenvolvimento do educador e do educando, o empreendedorismo social e o exercício da cultura dos direitos humanos.
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Q1107066 • Pedagogia • Legislação da Educação • FADESP • Prefeitura de Bagre PA • Professor de Artes • 2023
Constitui princípio de ensino, de acordo com a carta Magna de 1988,
- a) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento pedagógico e a ciência ocidental oficial.
- b) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
- c) piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de leis municipais.
- d) garantia do direito à educação e ao ensino, de forma prioritária, ao longo da educação básica regular.
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Q1107058 • Pedagogia • Legislação da Educação • VUNESP • Prefeitura de Peruíbe SP • Educação Especial Deficiência Mental • 2023
Orientar a elaboração de materiais didático-pedagógicos que possam ser utilizados pelos alunos do AEE nas classes comuns do ensino regular; indicar e orientar o uso de equipamentos e materiais específicos e de outros recursos existentes na família e na comunidade é competência
- a) do professor da classe regular.
- b) do professor do AEE.
- c) da gestão escolar.
- d) das Secretarias Municipais de Educação.
- e) das Secretarias Estaduais e de Educação.
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