A Educação em Direitos Humanos é um dos eixos fundamentais do direito à educa...

a) A Educação em Direitos Humanos, enquanto sendo componente curricular obrigatório, deverá orientar a formação inicial e continuada de todos os profissionais da educação, nos cursos destinados a esses profissionais, além de estar presente na formação inicial e continuada de todos os profissionais das diferentes áreas do conhecimento.

b) A Educação em Direitos Humanos tem como objetivo central a formação para a vida e para a convivência no exercício cotidiano, como forma de vida e de organização social, política, econômica e cultural. As estratégias de acompanhamento das ações de Educação em Direitos Humanos serão definidas pelas Secretarias Estaduais de Educação em parceria com as instituições de ensino.

c) A fim de promover a educação para a mudança e a transformação social, a Educação em Direitos Humanos fundamenta-se nos princípios dignidade humana tais como a igualdade de direitos, a impessoalidade, a seletividade e reconhecimento de importância de valorizar a manutenção das diferenças e das diversidades, além da laicidade do Estado e promoção da democracia na educação.

d) Os estabelecimentos de ensino, enquanto instituições de referência na formação social e cultural dos indivíduos, devem promover debates que levem ao fortalecimento de práticas individuais e sociais que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos direitos humanos, bem como manutenção das diferentes formas de violação de direitos.