Entre os aspectos dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, sobre os ...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso TCE GO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q110732•
Legislação Estadual•
Lei n16168•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Entre os aspectos dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, sobre os quais o Tribunal de Contas de Goiás decidirá no julgamento das contas, figura

Questões Relacionadas

Q109125•
Legislação Estadual•
Lei n16168•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Considere as seguintes afirmativas:

I. O auditor, quando em substituição ao Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, inclusive no que se refere à vitaliciedade, terá as de Juiz de Direito de última entrância.

II. Os órgãos e as entidades jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, devem disponibilizar espaço físico adequado, em sua sede administrativa, para viabilizar o trabalho das equipes de fiscalização.

III. A jurisdição do Tribunal abrange as pessoas físicas que cometerem irregularidade na qual inexista dano ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q108132•
Legislação Estadual•
Lei n16168•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Consta na lista de competências atribuídas ao Tribunal de Contas de Goiás, e definida em sua Lei Orgânica,

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador.

apreciar as contas dos administradores da administração direta.

fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União.

Q110865•
Legislação Estadual•
Lei n16168•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos apenas da administração direta.

processar e julgar o Governador e o Vice-Governador por crime de responsabilidade e os Secretários de Estado por crime da mesma natureza, conexo com aquele.

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

proceder à tomada de contas do Governador, quando não prestadas dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa.

Notificações

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