Questões Direito Tributário Sistema Tributário Nacional

O princípio da estrita legalidade tributária deriva do princípio da legalidade, em s...

Responda: O princípio da estrita legalidade tributária deriva do princípio da legalidade, em sentido amplo, e atende ao postulado da segurança jurídica.

1Q110744 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE

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Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.

O princípio da estrita legalidade tributária deriva do princípio da legalidade, em sentido amplo, e atende ao postulado da segurança jurídica.

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