Em relação à transparência, ao controle social e à cidadania na Administração...

a) A forma de controle exercida pela própria Administração Pública e por organizações privadas é chamada de controle institucional. Por sua vez, o controle social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública.

b) Controlar significa verificar se a realização de determinada atividade se desvia, ou não, dos objetivos e/ou das normas e princípios que a regem. Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.

c) No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante torna-se ainda maior em razão da extensão territorial do país e da descentralização geográfica dos órgãos públicos integrantes dos diversos níveis federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse caso, há de se considerar, ainda, o seu grande número. Por isso, a fiscalização da aplicação dos recursos públicos precisa ser feita com o apoio da sociedade.

d) Afigura-se que o controle social se reveste de caráter meramente ancilar e prescindível quando confrontado com o controle institucional exercido pelos órgãos estatais incumbidos da fiscalização, da arrecadação e da alocação dos recursos públicos. Conquanto se reconheça a inegável relevância da participação cidadã no âmbito da res publica, tal intervenção revela-se, em termos práticos, de eficácia diminuta no que tange à promoção de uma gestão escorreita e proba.