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Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 6º, considera-se órgão a unidade de atuação

Q1108697 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Instituto Fênix • Prefeitura de Cerro Negro SC • Gestor de Projetos • 2026

Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 6º, considera-se órgão a unidade de atuação

a) integrante da estrutura da Administração Pública.
b) submetida exclusivamente ao controle externo.
c) dotada de personalidade jurídica própria.
d) signatária de contratos administrativos.
e) responsável pela execução contratual.

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Questões sobre Licitações e Lei N 14 133 de 2021

1

Q1126450 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • CGDOC • 2026
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A designação do fiscal de contrato deve recair sobre agente público com perfil profissional adequado e conhecimento técnico sobre o objeto contratado.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1126440 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula normas gerais, não é aplicável à AgSUS, em razão de a agência dispor de legislação específica para regular as suas contratações.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1124619 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
A nova Lei de Licitações, a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, trouxe inúmeras inovações para as contratações públicas. Assinale a alternativa que representa corretamente uma dessas inovações.
- a) Instituiu a Carta Convite como a modalidade preferencial para as compras públicas.
- b) Extinguiu a fase recursal do processo de licitação, dando maior celeridade ao procedimento.
- c) Instituiu a modalidade de licitação Diálogo Competitivo.
- d) Extinguiu o sistema de registro de preços.
- e) Limitou a possibilidade de compras diretas em razão do valor, fixando o teto máximo de 5 salários-mínimos.
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4

Q1124618 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
De acordo com a Lei n. 14.133, de 2021, o processo licitatório:
- a) exige a ampla publicidade, inclusive dos orçamentos que embasam o julgamento das propostas.
- b) as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, na forma presencial e as sessões gravadas em áudio e vídeo.
- c) tem como característica o apego ao excesso de formalismo como garantia da efetividade do princípio da isonomia.
- d) visa a adquirir bens e a contratar serviços de menor preço, independente da qualidade do objeto contratado.
- e) tem como um dos objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
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5

Q1124617 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação às licitações públicas, é correto afirmar que:
- a) nas licitações públicas, é vedada qualquer espécie de tratamento diferenciado entre as participantes do certame. Por isso, a nova lei de licitações não recepcionou as normas de proteção às microempresas e empresas de pequeno porte previstas na Lei Complementar n. 123, de 2006.
- b) a elaboração do edital da licitação é livre e discricionária, podendo as suas regras serem desconsideradas no curso do certame em benefício da ampliação da concorrência.
- c) o princípio da segregação de funções, que passou a ter expressa previsão na nova Lei de Licitações, visa a evitar a ocorrência de fraudes e a utilização irregular de recursos públicos, bem como orienta sobre a repartição de funções entre os servidores.
- d) não se aplica o princípio da segurança jurídica aos procedimentos de licitação, pois as modificações supervenientes da norma devem ser aplicadas aos certames e aos contratos em curso.
- e) o desenvolvimento nacional sustentável é irrelevante para as licitações públicas, pois a finalidade precípua da licitação é obter a proposta mais vantajosa para a Administração.
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6

Q1124135 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
A contratação pública rege-se por princípios e por modalidades que disciplinam a seleção de propostas pela Administração. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O pregão destina-se à contratação de bens e de serviços especiais de engenharia de elevada complexidade técnica.
( ) O diálogo competitivo aplica-se quando a Administração busca solução inovadora ainda não ofertada de pronto pelo mercado.
( ) A concorrência aplica-se a contratações de menor vulto realizadas por dispensa em razão do valor estimado.
( ) O julgamento por menor preço considera o menor dispêndio para a Administração, observados os parâmetros do edital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) F, V, V, F.
- b) V, F, V, F.
- c) F, V, F, V.
- d) V, V, F, F.
- e) F, F, V, V.
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7

Q1124013 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Durante acompanhamento de contratação de solução tecnológica para a Administração Tributária, constatou-se que o procedimento licitatório foi regularmente instaurado e não apresenta vício de legalidade. Contudo, fato superveniente devidamente comprovado demonstrou que a contratação se tornou inoportuna para o interesse público.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, nessa hipótese, a Administração poderá:
- a) declarar inexigibilidade de licitação, ainda que exista competição possível.
- b) homologar obrigatoriamente o certame, pois a revogação é vedada após sua instauração.
- c) anular o procedimento por ilegalidade presumida.
- d) converter a licitação em contratação direta, sem nova motivação.
- e) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente comprovado.
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8

Q1123995 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Analista de Transportes • 2026
O Município de Brusque pretende contratar serviços de transporte por meio de licitação. Segundo as noções da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a administração deve priorizar, na fase preparatória, a elaboração do:
- a) Cronograma de pagamento integral antecipado para a aquisição da frota pela empresa vencedora.
- b) Regulamento que isente a concessionária de realizar vistorias preventivas nos veículos novos.
- c) Termo de referência contendo a descrição dos requisitos de qualidade e indicadores de desempenho.
- d) Parecer técnico que proíba a utilização de sistemas de telemetria e GPS no monitoramento.
- e) Estudo de impacto ambiental focado exclusivamente na poluição sonora das garagens privadas.
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Q1123800 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • VUNESP • CAU SP • Analista Técnico I Administrativo São Paulo • 2026
Uma entidade pública publicou edital de credenciamento destinado a arquitetos para, preenchidos os requisitos necessários e quando convocados, prestarem serviços de avaliação e vistorias de imóveis.
Esse é um caso de contratação por meio de
- a) concorrência.
- b) inexigibilidade de licitação.
- c) pregão eletrônico.
- d) concurso.
- e) dispensa de licitação.
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10

Q1123773 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • UFGD • UFGD • Edital n 19 • 2025
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual documento é obrigatório na fase preparatória da licitação, segundo essa Lei?
- a) Projeto de Financiamento
- b) Estudo Técnico Preliminar (EР)
- c) Plano Plurianual (PPA)
- d) Contrato Social da empresa vencedora
- e) Termo de encerramento do contrato anterior
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