Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da fiscalização dos contratos admini...

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da fiscalização dos contratos administrativos na Administração Pública, é correto afirmar que

Q1108758 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • INSTITUTO AOCP • IF CE • Biologia • 2026

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da fiscalização dos contratos administrativos na Administração Pública, é correto afirmar que

a) a ausência de designação formal de fiscal por parte da administração institucional superior invalida automaticamente o contrato administrativo celebrado, e é passível de multa em favor da contratada.
b) o servidor fiscal do contrato responderá legalmente e objetivamente por qualquer inadimplemento da contratada, independentemente de culpa direta ou inobservância às condições contratuais.
c) a administração do órgão contratante deve obrigatoriamente designar formalmente agente público para atuar na fiscalização da execução contratual, podendo contar com apoio de terceiros.
d) a fiscalização contratual e as responsabilidades do fiscal designado encerram-se com a assinatura do termo de adjudicação do objeto contratado, isentando-o de qualquer obrigação legal.
e) a fiscalização contratual é atribuição exclusiva da assessoria jurídica do órgão contratante ou de representante da procuradoria indicado pela advocacia geral da união, no caso de instituição da esfera federal.

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Questões sobre Licitações e Lei N 14 133 de 2021

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Q1108857 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Contador • 2026
No que se refere às modalidades de licitação, assinale a opção correta.
- a) A tomada de preços permanece como a modalidade aplicável para contratações de valor intermediário de engenharia, mantendo-se o critério de julgamento baseado exclusivamente no cadastro prévio do licitante.
- b) O diálogo competitivo é a modalidade de licitação adequada para situações em que a administração pública vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica, realizando diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
- c) O leilão constitui a modalidade adequada e exclusiva para a seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, mediante a concessão de prêmios ou remuneração fixa ao vencedor, conforme estabelecido em edital.
- d) A concorrência é modalidade restrita à aquisição de bens e serviços comuns de mercado, cujos padrões de desempenho possam ser aferidos de forma puramente objetiva por meio de lances sucessivos.
- e) O pregão eletrônico é a modalidade de licitação obrigatória para a contratação de grandes obras públicas de engenharia estrutural e serviços de engenharia de alta complexidade técnica.
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Q1108856 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Contador • 2026
A contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando constatada a inviabilidade jurídica de competição. De acordo com a legislação vigente, é inexigível a licitação em caso de
- a) aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgãos ou entidades que integrem a administração pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
- b) contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, voltados à realização de projetos de publicidade e propaganda institucional do órgão público.
- c) aquisição de materiais ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, sendo permitida à administração a indicação de marca específica de forma discricionária e independente de motivação técnica.
- d) contratação de serviços de engenharia comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser determinados objetivamente por meio de especificações usuais de mercado.
- e) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Q1108842 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IV UFG • UFG • Contador • 2022
Conforme Lei n. 14.133/2021, qual é o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, em caso de regime de execução por contratação semi-integrada?
- a) 8 dias úteis.
- b) 15 dias úteis.
- c) 25 dias úteis.
- d) 35 dias úteis.
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Q1108832 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • MPE ES • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2026
Durante a elaboração do termo de referência para a contratação de serviços de elaboração de laudos de insalubridade, periculosidade e avaliações quantitativas de agentes ambientais, a equipe técnica de um projeto propôs exigir que os licitantes apresentassem, como requisito de habilitação, atestados que comprovassem a execução anterior de serviços tecnicamente compatíveis com o objeto da contratação.

Nesse cenário, à luz da Lei nº 14.133/2021, essa exigência é
- a) admissível, apenas quando todos os licitantes forem pessoas jurídicas de direito público. (B) C) (D) (E)
- b) vedada, por restringir a competitividade, ainda que seja proporcional à complexidade do objeto.
- c) vedada, pois a Lei nº 14.133/2021 não admite exigências relacionadas à experiência anterior dos licitantes.
- d) admissível, desde que restrita à demonstração da capacidade técnico-profissional ou técnico-operacional necessária para a execução do objeto.
- e) admissível somente se a Administração exigir experiência anterior em contrato idêntico, com o mesmo contratante e igual quantitativo de serviços.
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Q1108822 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • NAV Brasil • Advogado • 2026
Caso uma entidade administrativa submetida aos ditames da Lei nº 14.133/2021 almeje realizar a aquisição de bens e serviços comuns, mediante a utilização de critério de julgamento que poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é correto afirmar que a modalidade de licitação pertinente é
- a) o leilão.
- b) o pregão.
- c) o concurso.
- d) a concorrência.
- e) o diálogo competitivo.
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Q1108812 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • MPE ES • Contador • 2026
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá celebrar contratos administrativos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes.
Com base nelas, analise o que se afirma a seguir:

I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

Está correto o que se afirma em
- a) I, somente.
- b) I e II, somente.
- c) I e III, somente.
- d) II e III, somente.
- e) I, II e III.
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Q1108811 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • MPE ES • Contador • 2026
A Administração, após um processo licitatório, convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação.
Com relação ao prazo de convocação, assinale a afirmativa correta.
- a) Poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
- b) Poderá ser prorrogado por tempo indeterminado, desde que a parte apresente justificativa considerada plausível pela Administração.
- c) Poderá ser prorrogado por até dois anos, ou até a Administração determinar novas características para o processo.
- d) Não poderá ser prorrogado, de modo que a Administração deverá convocar, imediatamente, os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
- e) Não poderá ser prorrogado, de modo que a Administração deverá iniciar novo processo licitatório, mantendo as características originais.
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Q1108810 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • MPE ES • Engenheiro Civil • 2026
O Ministério Público do Espírito Santo pretende licitar a construção de um novo complexo administrativo, envolvendo soluções estruturais e instalações prediais de elevada complexidade técnica.
Na fase preparatória, a equipe de planejamento identificou eventos que podem repercutir no custo, no prazo e no desempenho do empreendimento, como interferências com redes de infraestrutura existentes, atrasos na obtenção de licenças e oscilações relevantes no fornecimento de determinados insumos. Ao final dos estudos técnicos, optou-se pela adoção do regime de contratação integrada.
Em relação à gestão desses riscos, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta a providência mais adequada.
- a) Definir a matriz de alocação de riscos somente após a assinatura do contrato, quando o contratado puder contribuir para a identificação dos eventos efetivamente relevantes à execução.
- b) Utilizar a análise de riscos elaborada na fase preparatória como instrumento suficiente para disciplinar a repartição das responsabilidades entre as partes durante a execução contratual.
- c) Prever matriz de alocação de riscos apenas se os estudos técnicos demonstrarem que a contratação apresenta elevado grau de incerteza quanto aos quantitativos e às soluções executivas.
- d) Prever matriz de alocação de riscos no edital e no contrato, distribuindo objetivamente entre as partes a responsabilidade pelos eventos identificados, observado o regime jurídico aplicável à contratação.
- e) Estabelecer matriz de alocação de riscos apenas para os eventos cuja probabilidade de ocorrência possa ser estimada com precisão técnica, submetendo os demais ao regime geral de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
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Q1108808 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • NAV Brasil • Contador • 2026
Uma entidade do setor público realizou uma licitação na modalidade de diálogo competitivo para a contratação de um serviço.
Com esse fim, a Administração Pública realizou diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, que apresentaram as suas propostas finais no primeiro contato, com o intuito de desenvolver uma alternativa capaz de atender às necessidades da entidade.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento adotado está incorreto, uma vez que
- a) os licitantes devem ser previamente selecionados, mediante critérios subjetivos.
- b) esta modalidade somente pode ser utilizada para a contratação de obras.
- c) os licitantes devem apresentar a proposta final após o encerramento dos diálogos.
- d) devem ser realizados diálogos com todos os licitantes disponíveis, sem seleção prévia.
- e) o intuito deve ser o desenvolvimento de alternativa capaz de atender às necessidades de qualquer entidade.
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Q1108807 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • NAV Brasil • Mecânico • 2026
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o pregão é uma modalidade de licitação que, ao ser aplicada para contratação de serviços de manutenção, pode ter como critério de julgamento
- a) maior eficiência ou maior desconto.
- b) menor preço ou maior desconto.
- c) maior eficiência ou maior lance.
- d) menor prazo ou menor preço.
- e) maior lance ou menor prazo.
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