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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da fiscalização dos contratos administrativos na Administração Pública, é correto afirmar que

Q1108758 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • INSTITUTO AOCP • IF CE • Biologia • 2026

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da fiscalização dos contratos administrativos na Administração Pública, é correto afirmar que

a) a ausência de designação formal de fiscal por parte da administração institucional superior invalida automaticamente o contrato administrativo celebrado, e é passível de multa em favor da contratada.
b) o servidor fiscal do contrato responderá legalmente e objetivamente por qualquer inadimplemento da contratada, independentemente de culpa direta ou inobservância às condições contratuais.
c) a administração do órgão contratante deve obrigatoriamente designar formalmente agente público para atuar na fiscalização da execução contratual, podendo contar com apoio de terceiros.
d) a fiscalização contratual e as responsabilidades do fiscal designado encerram-se com a assinatura do termo de adjudicação do objeto contratado, isentando-o de qualquer obrigação legal.
e) a fiscalização contratual é atribuição exclusiva da assessoria jurídica do órgão contratante ou de representante da procuradoria indicado pela advocacia geral da união, no caso de instituição da esfera federal.

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Questões sobre Licitações e Lei N 14 133 de 2021

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Q1126450 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • CGDOC • 2026
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A designação do fiscal de contrato deve recair sobre agente público com perfil profissional adequado e conhecimento técnico sobre o objeto contratado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1126440 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula normas gerais, não é aplicável à AgSUS, em razão de a agência dispor de legislação específica para regular as suas contratações.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1124619 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
A nova Lei de Licitações, a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, trouxe inúmeras inovações para as contratações públicas. Assinale a alternativa que representa corretamente uma dessas inovações.
- a) Instituiu a Carta Convite como a modalidade preferencial para as compras públicas.
- b) Extinguiu a fase recursal do processo de licitação, dando maior celeridade ao procedimento.
- c) Instituiu a modalidade de licitação Diálogo Competitivo.
- d) Extinguiu o sistema de registro de preços.
- e) Limitou a possibilidade de compras diretas em razão do valor, fixando o teto máximo de 5 salários-mínimos.
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Q1124618 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
De acordo com a Lei n. 14.133, de 2021, o processo licitatório:
- a) exige a ampla publicidade, inclusive dos orçamentos que embasam o julgamento das propostas.
- b) as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, na forma presencial e as sessões gravadas em áudio e vídeo.
- c) tem como característica o apego ao excesso de formalismo como garantia da efetividade do princípio da isonomia.
- d) visa a adquirir bens e a contratar serviços de menor preço, independente da qualidade do objeto contratado.
- e) tem como um dos objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
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Q1124617 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação às licitações públicas, é correto afirmar que:
- a) nas licitações públicas, é vedada qualquer espécie de tratamento diferenciado entre as participantes do certame. Por isso, a nova lei de licitações não recepcionou as normas de proteção às microempresas e empresas de pequeno porte previstas na Lei Complementar n. 123, de 2006.
- b) a elaboração do edital da licitação é livre e discricionária, podendo as suas regras serem desconsideradas no curso do certame em benefício da ampliação da concorrência.
- c) o princípio da segregação de funções, que passou a ter expressa previsão na nova Lei de Licitações, visa a evitar a ocorrência de fraudes e a utilização irregular de recursos públicos, bem como orienta sobre a repartição de funções entre os servidores.
- d) não se aplica o princípio da segurança jurídica aos procedimentos de licitação, pois as modificações supervenientes da norma devem ser aplicadas aos certames e aos contratos em curso.
- e) o desenvolvimento nacional sustentável é irrelevante para as licitações públicas, pois a finalidade precípua da licitação é obter a proposta mais vantajosa para a Administração.
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Q1124135 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
A contratação pública rege-se por princípios e por modalidades que disciplinam a seleção de propostas pela Administração. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O pregão destina-se à contratação de bens e de serviços especiais de engenharia de elevada complexidade técnica.
( ) O diálogo competitivo aplica-se quando a Administração busca solução inovadora ainda não ofertada de pronto pelo mercado.
( ) A concorrência aplica-se a contratações de menor vulto realizadas por dispensa em razão do valor estimado.
( ) O julgamento por menor preço considera o menor dispêndio para a Administração, observados os parâmetros do edital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) F, V, V, F.
- b) V, F, V, F.
- c) F, V, F, V.
- d) V, V, F, F.
- e) F, F, V, V.
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Q1124013 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Durante acompanhamento de contratação de solução tecnológica para a Administração Tributária, constatou-se que o procedimento licitatório foi regularmente instaurado e não apresenta vício de legalidade. Contudo, fato superveniente devidamente comprovado demonstrou que a contratação se tornou inoportuna para o interesse público.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, nessa hipótese, a Administração poderá:
- a) declarar inexigibilidade de licitação, ainda que exista competição possível.
- b) homologar obrigatoriamente o certame, pois a revogação é vedada após sua instauração.
- c) anular o procedimento por ilegalidade presumida.
- d) converter a licitação em contratação direta, sem nova motivação.
- e) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente comprovado.
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Q1123995 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Analista de Transportes • 2026
O Município de Brusque pretende contratar serviços de transporte por meio de licitação. Segundo as noções da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a administração deve priorizar, na fase preparatória, a elaboração do:
- a) Cronograma de pagamento integral antecipado para a aquisição da frota pela empresa vencedora.
- b) Regulamento que isente a concessionária de realizar vistorias preventivas nos veículos novos.
- c) Termo de referência contendo a descrição dos requisitos de qualidade e indicadores de desempenho.
- d) Parecer técnico que proíba a utilização de sistemas de telemetria e GPS no monitoramento.
- e) Estudo de impacto ambiental focado exclusivamente na poluição sonora das garagens privadas.
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Q1123800 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • VUNESP • CAU SP • Analista Técnico I Administrativo São Paulo • 2026
Uma entidade pública publicou edital de credenciamento destinado a arquitetos para, preenchidos os requisitos necessários e quando convocados, prestarem serviços de avaliação e vistorias de imóveis.
Esse é um caso de contratação por meio de
- a) concorrência.
- b) inexigibilidade de licitação.
- c) pregão eletrônico.
- d) concurso.
- e) dispensa de licitação.
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10

Q1123773 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • UFGD • UFGD • Edital n 19 • 2025
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual documento é obrigatório na fase preparatória da licitação, segundo essa Lei?
- a) Projeto de Financiamento
- b) Estudo Técnico Preliminar (EР)
- c) Plano Plurianual (PPA)
- d) Contrato Social da empresa vencedora
- e) Termo de encerramento do contrato anterior
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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da fiscalização dos contratos admini...

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