O poder que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás possui para, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, denomina-se A) jurisdicional. B) regulamentar. C) processual. D) disciplinar. E) de Polícia.

O poder que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás possui para, no âmbito de sua co...

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