Os atos administrativos representam
o meio formal e expresso com que a
Administração Pública emana suas
decisões. Para que o ato seja considerado
válido, ele precisa cumprir os requisitos
legais, como competência para emitir o ato e
previsão legal para sua execução. Analise
as afirmativas abaixo que tratam dos atos
administrativos:
I. O ato administrativo discricionário é
aquele que o agente público possui margem
de escolha para emissão do ato, conforme a
conveniência e oportunidade para o órgão
público.
II. A retificação de um ato público consiste
na confirmação da sua validade e deve ser
realizada por autoridade pública de nível
hierárquico superior ao agente público que
emitiu o ato.
III. A anulação de um ato público ocorre
quando verificada ilegalidade na sua
emissão e seu efeito retroage a data da
emissão do ato, tornando este inexistente
desde a data da sua criação.
Estão corretas as afirmativas: