Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assina...

Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Q110926 • Direito Tributário • Imunidade Recíproca • CESPE CEBRASPE • TCE AC • Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida, obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade.
b) A competência tributária é delegável, desde que a delegação seja feita entre entidades políticas (União, estados e municípios).
c) O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se a todos os tributos federais, estaduais e municipais.
d) O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos.
e) A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja exigido, é necessário que a lei orçamentária anual autorize sua cobrança.

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Questões sobre Imunidade Recíproca

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Q967144 • Direito Tributário • Imunidade Recíproca • FJPF • CONAB • Procurador
A imunidade tributária recíproca proíbe que:
- a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros;
- b) os Estados e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, e vice-versa;
- c) os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e da União, e vice-versa;
- d) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros, a não ser que lei federal disponha o contrário;
- e) a União institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Q962608 • Direito Tributário • Imunidade Recíproca • Consulplan • TRF 1ª REGIÃO • Direito • 2025
As limitações ao poder de tributar são importantes instrumentos de desoneração tributária e proteção do contribuinte. Sobre a tributação do patrimônio de entes públicos, de acordo com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, por conta da imunidade recíproca:
- a) Não há incidência de tributos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU, de competência do município, sobre bens da União.
- b) Não há incidência de impostos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo possibilidade de incidência do IPTU, de competência do município, sobre bens da União.
- c) Em regra, não há incidência de tributos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU sobre bens da União. Incide, porém, o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo.
- d) Em regra, não há incidência de impostos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU sobre bens da União. Incide, porém, o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo.
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Q961543 • Direito Tributário • Imunidade Recíproca • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
À luz da jurisprudência atual do STF sobre a extensão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca às empresas estatais, assinale a alternativa correta:
- a) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não goza de imunidade tributária recíproca ao exercer atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada.
- b) empresa estatal que presta serviços de saúde exclusivamente pelo SUS, não tendo por finalidade a obtenção de lucro, goza da imunidade tributária recíproca.
- c) empresa estatal que presta serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em regime de monopólio, goza de imunidade tributária recíproca, ainda que distribua lucros ao ente controlador.
- d) a Casa da Moeda do Brasil (CMB) não goza de imunidade tributária recíproca, pois também executa atividades abertas à ampla concorrência e participação do setor privado.
- e) caso a empresa estatal assuma o tipo societário de sociedade de economia mista, não poderá gozar da imunidade tributária recíproca, em razão da presença de sócios privados em seu quadro societário.
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Q961462 • Direito Tributário • Imunidade Recíproca • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:
I - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, faz jus a exigir o afastamento do IPI incidente sobre o automóvel que ela vai adquirir e usar exclusivamente em suas atividades.
II - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, que tem certo imóvel alugado, cuja renda reverte em benefício de suas finalidades, não está sujeita a pagar IPTU sobre este seu bem, dado em locação.
III - A imunidade constitucional recíproca abrange os entes integrantes da administração indireta de cada unidade federada.
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- c) Apenas a assertiva II está correta.
- d) Todas as assertivas são equivocadas.
- e) Apenas a assertiva I está correta.
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Q958910 • Direito Tributário • Imunidade Recíproca • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerário correspondente ao valor das contribuições previdenciárias de seus empregados, mas Pedro, com dolo, deixou de repassá-lo à previdência social. Pedro é primário e de bons antecedentes.
Nessa situação hipotética,
a punibilidade de Pedro será extinta se, antes do início da ação fiscal, ele declarar, confessar e efetuar o recolhimento das prestações previdenciárias, espontaneamente e na forma do regulamento do INSS.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q223301 • Direito Tributário • Imunidade Recíproca • FCC • TCE AP • Procurador
Haverá imunidade sobre
- a) tributos incidentes sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
- b) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federados, ainda que os fatos geradores não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
- c) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas, desde que os fatos geradores estejam relacionados com exploração de atividade econômica.
- d) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de autarquias, desde que por fatos vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
- e) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos e suas fundações, desde que vinculados os fatos geradores a suas atividades essenciais.
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Q168284 • Direito Tributário • Imunidade Recíproca • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
No tocante à imunidade tributária recíproca, assinale o único item que não corresponde ao entendimento do STF acerca do tema.
- a) Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto.
- b) Sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal.
- c) Empresa pública a quem a União atribui a execução de serviços de infraestrutura aeroportuária.
- d) Empresa pública encarregada de manter o serviço postal.
- e) Caixa de Assistência aos Advogados, vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil.
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8

Q167893 • Direito Tributário • Imunidade Recíproca • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Em relação às imunidades tributárias, é correto afirmar:
- a) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada, se não houver contribuição dos beneficiários.
- b) A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão não se aplica ao álbum de figurinhas.
- c) Os serviços notariais e de registro, por serem exercidos em caráter público, por delegação do Poder Público, sujeitam-se à imunidade tributária recíproca.
- d) A sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca.
- e) As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, ainda que seu capital social seja majoritariamente estatal, não gozam da imunidade tributária recíproca.
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9

Q167603 • Direito Tributário • Imunidade Recíproca • FUNCAB • SEFAZ BA • Auditor Fiscal
Sobre Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:
- a) A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- b) A imunidade dos templos religiosos compreende a vedação de instituir todo e qualquer tributo
- c) Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva
- d) A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva
- e) O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa a assegurar a autonomia dos entes políticos.
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Q166953 • Direito Tributário • Imunidade Recíproca • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. As imunidades são verdadeiras limitações constitucionais ao poder de tributar que nem sempre são autoaplicáveis.

II. Segundo o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, é irrelevante à aplicação da imunidade dos livros, jornais e periódicos, o conteúdo da publicação.

III. A imunidade recíproca impede a instituição de impostos e taxas sobre a renda, o patrimônio e os serviços de um Ente Político por outro, sendo extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- a) Somente a afirmativa I está correta.
- b) Somente a afirmativa II está correta.
- c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
- e) Todas as alternativas estão corretas.
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Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

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