Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale ...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE AC (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q110926•
Direito Tributário•
Imunidade Recíproca•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida, obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade.

A competência tributária é delegável, desde que a delegação seja feita entre entidades políticas (União, estados e municípios).

O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se a todos os tributos federais, estaduais e municipais.

O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos.

A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja exigido, é necessário que a lei orçamentária anual autorize sua cobrança.

Questões Relacionadas

Q163457•
Direito Tributário•
Imunidade Recíproca•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Sobre as imunidades tributárias, considere:

I. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos tributos relacionados com as suas finalidades essenciais.
II. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.
III. As autarquias e as fundações públicas gozam de imunidade em relação aos impostos sobre a renda, patrimônio e produção, vinculados à exploração de suas atividades econômicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q168284•
Direito Tributário•
Imunidade Recíproca•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

No tocante à imunidade tributária recíproca, assinale o único item que não corresponde ao entendimento do STF acerca do tema.

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto.

Sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal.

Empresa pública a quem a União atribui a execução de serviços de infraestrutura aeroportuária.

Empresa pública encarregada de manter o serviço postal.

Caixa de Assistência aos Advogados, vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil.

Q167893•
Direito Tributário•
Imunidade Recíproca•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Em relação às imunidades tributárias, é correto afirmar:

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada, se não houver contribuição dos beneficiários.

A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão não se aplica ao álbum de figurinhas.

Os serviços notariais e de registro, por serem exercidos em caráter público, por delegação do Poder Público, sujeitam-se à imunidade tributária recíproca.

A sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca.

As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, ainda que seu capital social seja majoritariamente estatal, não gozam da imunidade tributária recíproca.

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