Autoridade administrativa proferiu decisão que contrariou pretensão de determina...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE AM (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Autoridade administrativa proferiu decisão que contrariou pretensão de determinado cidadão. De acordo com a Lei no 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, referido cidadão poderá