Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto ...

Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item que se segue.Caso um advogado responda a proce...

Q1110237 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos • CESPE CEBRASPE • PGM Campo Grande MS • Procurador Municipal • 2019

Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item que se segue.

Caso um advogado responda a processo administrativo na OAB, a notificação inicial para que ele se manifeste ou apresente defesa prévia será feita por correspondência, com aviso de recebimento.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos

1

Q1111561 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos • IBADE • CRO MA • Advogado • 2026
No processo ético do CRO, a publicidade do acórdão depende do tipo de penalidade aplicada e das jurisdições envolvidas. Assinale a alternativa correta.
- a) O acórdão condenatório é publicado integralmente na Imprensa Oficial, restrito à jurisdição do CRO que julgou o processo, e a divulgação em jornal privado depende de requerimento do denunciante.
- b) A publicação em resumo é exigida para qualquer penalidade, inclusive advertência e censura confidencial, e deve ocorrer no Diário Oficial da União, por se tratar de autarquia federal.
- c) A publicidade em jornal de grande circulação ocorre quando há cassação do exercício profissional, e a publicação fica limitada à jurisdição do local do fato, independentemente de inscrição principal do apenado.
- d) A publicação do acórdão em resumo é exigida para censura pública, e ocorre na imprensa do domicílio profissional, com divulgação adicional em meio eletrônico institucional em qualquer hipótese.
- e) A condenação a censura pública, suspensão do exercício profissional ou cassação impõe publicação do acórdão em resumo na Imprensa Oficial e em jornal de grande circulação na jurisdição da inscrição principal e do local do fato.
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2

Q1110921 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos • IDCAP • CREA ES • Procurador • 2023
De acordo com a Lei nº 6.838/1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.
II. O conhecimento expresso ou a notificação feita diretamente ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional de que trata a assertiva anterior (assertiva I).
III. Todo processo disciplinar paralisado há mais de 1 (um) ano pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex offício, ou a requerimento da parte interessada.

É correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) III, apenas.
- c) II, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, II e III.
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3

Q1110569 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos • IDIB • CREMEC • Advogado • 2021
No Processo Ético-Profissional (PEP), é correto afirmar que a acareação será admitida
- a) entre denunciante e testemunha, por exemplo.
- b) apenas entre denunciantes.
- c) entre denunciantes e instrutor.
- d) apenas entre testemunhas.
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4

Q1110238 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos • CESPE CEBRASPE • PGM Campo Grande MS • Procurador Municipal • 2019
Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item que se segue.
Contra decisão proferida pelo presidente de subseção da OAB, em processo administrativo contra determinado advogado, cabe recurso ao conselho seccional, ainda que haja conselho na subseção.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1096363 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
Considerando as disposições contidas na Resolução nº 02/2015, acerca do processo disciplinar dos advogados, assinale a alternativa correta.
- a) Considera-se fonte idônea, para fins de instauração, de ofício, do processo disciplinar, a denúncia anônima, desde que traga descrição detalhada dos fatos.
- b) O pedido de revisão não suspende os efeitos da decisão condenatória, salvo quando o relator, ante a relevância dos fundamentos e o risco de consequências irreparáveis para o requerente, conceder tutela cautelar para que se suspenda a execução.
- c) A representação poderá ser apresentada sem a identificação do representante, desde que contenha a narração detalhada dos fatos e a indicação das provas, admitindo-se, inclusive, a oitiva de até cinco testemunhas.
- d) A representação contra membros do Conselho Federal da OAB, inclusive os integrantes da Diretoria, os Membros Honorários Vitalícios e os detentores da Medalha Rui Barbosa, será processada e julgada pela Segunda Câmara do Conselho Federal, reunida em sessão plenária.
- e) A conduta temerária dos interessados no processo disciplinar ou a interposição de recursos manifestamente protelatórios, embora contrariem os princípios do Código de Ética e Disciplina da OAB, não ensejam a aplicação de sanção, limitando-se a autoridade competente a advertir os responsáveis.
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6

Q373021 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos • OAB SP
O relator do processo disciplinar é nomeado
- a) pelo Presidente do Tribunal de Ética.
- b) pelo Conselho Seccional.
- c) pelo Presidente do Conselho Seccional.
- d) pela Diretoria do Conselho Seccional.
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7

Q372989 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos • OAB SP
O parecer de admissibilidade no processo disciplinar
- a) é condição necessária para a sua instauração.
- b) tem natureza opinativa e não vincula a decisão de instauração ou arquivamento do processo disciplinar.
- c) não interrompe o prazo prescricional.
- d) compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina.
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8

Q372933 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos • FGV
O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética da OAB para esclarecer determinados fatos que foram comunicados ao órgão mediante denúncia anônima. Apresenta sua defesa e, desde logo, postula a extinção do processo, que não poderia ser instaurado por ter sido a denúncia anônima.

Em tal hipótese, à luz das normas do Código de Ética, é correto afirmar que
- a) se admite a instauração do processo disciplinar por denúncia anônima.
- b) não pode ocorrer a instauração, de ofício, do processo disciplinar.
- c) há necessidade de identificação do representante.
- d) é instaurado exclusivamente por representação do interessado.
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9

Q372639 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos • FGV
Em termos de processo disciplinar perante a OAB, é correto dizer que, havendo representação contra presidente de seccional, o órgão competente será o
- a) próprio Conselho Seccional, impedido o presidente.
- b) Conselho Federal da OAB.
- c) Conselho Federal da OAB, quando houver impedimento de dois terços do Conselho Seccional de origem para o julgamento.
- d) Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB, por maioria absoluta.
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Q372602 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos • FGV
Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis,
- a) arquivar o processo ato contínuo.
- b) propor ao presidente o arquivamento do processo.
- c) designar data para a defesa oral pelo advogado.
- d) julgar improcedente a representação.
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